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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/12/2012 às 15h43

Consulta

1 - CON 20/2011 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 20/03/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

2 - PDC 1516/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1139/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Lagoa do Sítio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Sítio, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


3 - PDC 2076/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1848/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Valter Evaristo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PDC 118/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2667/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PDC 196/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2884/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PDC 317/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2669/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PDC 407/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2750/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capanema, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PDC 425/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2772/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PDC 587/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2893/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


10 - PDC 589/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


11 - PDC 590/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


12 - PDC 595/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


13 - PDC 603/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2012) - que "aprova o ato que autoriza o Clube dos Pais do Granja Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


14 - PDC 611/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço , Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


15 - PDC 629/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


16 - PDC 636/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


17 - PDC 643/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


18 - PDC 653/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


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