Consulta:

CONSULTA Nº 20/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão.
NÃO DELIBERADO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1139/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Lagoa do Sítio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Sítio, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.076/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1848/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Valter Evaristo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2667/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2884/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2669/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2750/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capanema, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2772/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2893/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2012) - que "aprova o ato que autoriza o Clube dos Pais do Granja Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço , Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 109/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.639/10 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.800/08 - da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social"
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemendas de redação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 47/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 - do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009)
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles, em 15/05/2012.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Fabio Trad apresentaram votos em separado em 22/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012 e PL 3911/2012)
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, do PL 7465/2010, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, do PL 3911/2012, do PL 3099/2012, do PL 3782/2012 e do PL 315/2011, apensados, com emendas, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009)
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.306/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2677/2011 e do PL 2521/2007, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". (Apensado: PL 328/2007)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.977/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2010) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado João Campos, em 20/11/2012.
Discutiram a matéria os Deputados Anthony Garotinho, Roberto Freire, Alexandre Leite e João Campos, em 20/11/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.213/12 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Eliseu Padilha e João Campos apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 05/09/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC 408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011) e PEC 488/2010)
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 408/2009, da PEC 488/2010, da PEC 438/2009, da PEC 87/2011 e da PEC 102/2011, apensadas.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 404/09 - do Sr. João Campos - que "dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular". (Apensado: PEC 27/2011 (Apensado: PEC 60/2011))
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 27/2011 e da PEC 60/2011, apensadas.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação de votação do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Nelson Marquezan Junior, a reunião foi encerrada por falta de "quorum", em 27/11/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 10/04/2012.
Aprovado requerimento de adiamento da votação por 5 sessões apresentado pelos Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá, em 13/06/2012.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 21/11/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 08/08/2012.
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 30/10/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 05/09/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Constituição Federal, para incluir a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12 - da Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério, em 27/11/2012.
Durante a verificação de votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ricardo Tripoli, a reunião foi encerrada por falta de "quorum", em 04/12/2012.
Durante verificação de votação de requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, a reunião foi encerrada por falta de "quorum", em 05/12/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Eliseu Padilha, Alceu Moreira, Vilson Covatti e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de “quórum”, em 03/07/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL 2375/2000 e PL 3933/2012)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 2375/2000; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 3933/2012, apensado, restando prejudicadas as emendas apresentadas nesta Comissão.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Marcos Rogério, a reunião foi encerrada por falta de "quorum", em 18/12/2012.
DURANTE A VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO, A REUNIÃO FOI ENCERRADA POR FALTA DE "QUORUM".

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45.
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 28/11/2001.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 299/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 633/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 310/2011 e PL 795/2011)
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 310/2011 e do PL 795/2011, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1412/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/09/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"". (Apensados: PL 2446/2011 e PL 4205/2012)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2446/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 4205/2012, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/04/2012.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 660/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 10/10/2012.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2904/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Ubatã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatã, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2822/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irará, no Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2829/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arataca, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Faxinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 1999, 5 e 9, de 2003, apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade das demais emendas apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de nºs 1 e 3 e má técnica legislativa das de nºs 2 e 4.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vieira da Cunha, em 27/11/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 102/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.332/05 - do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivo das Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 - do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União".
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 05/09/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.354/11 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências". (Apensado: PL 2207/2011)
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2207/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 395/99 - do Sr. Enio Bacci - que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências". (Apensado: PL 396/1999)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, injuridicidade má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 396/1999, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Eliseu Padilha, João Campos e Vieira da Cunha, em 05/09/2012.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/09/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/09/2012.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/10/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 - do Sr. Almir Moura - que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 (Apensados: PL 7553/2006, PL 2195/2007, PL 2426/2007, PL 2790/2008, PL 3144/2008 e PL 2154/2011), PL 6470/2006, PL 1456/2007 (Apensado: PL 1284/2011 (Apensado: PL 2625/2011)), PL 2567/2007, PL 2996/2008 (Apensados: PL 843/2011, PL 2661/2011, PL 4163/2012, PL 4573/2012, PL 4634/2012 e PL 4651/2012) e PL 2448/2011)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007 e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 4651/2012 e do PL 2625/2011, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.582/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas Substitutivas das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Maurício Quintella Lessa, em 17/04/2012.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e João Campos, em 06/06/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas substitutivas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.766/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "reconhece a Profissão de Salva-Vidas".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 07/11/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL 6148/2009)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 6148/2009, apensado.
Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 12/06/2012.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/06/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.989/09 - do Sr. Nelson Meurer - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e das Emendas das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Minas e Energia, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.167/09 - do Sr. Andre Vargas - que "denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.415/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Jerônimo Goergen apresentou voto em separado em 06/12/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 393/11 - do Sr. Newton Lima - que "dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura". (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 817/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 907/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.198/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.753/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "dá denominação a viaduto que especifica".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.162/11 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.188/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.194/11 - do Sr. João Pizzolatti - que "denomina "Rodovia Prefeito Genésio Pasinato" o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.469/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.951/11 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá"
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.210/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.459/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.