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Câmara dos Deputados - Comissões

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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/6/2008 às 10h45

Requerimentos

1 - REQ 272/2008 CAPADR - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a extinção da Subcomissão Especial da Agroenergia e Meio Ambiente, e a criação da Subcomissão Especial para discutir o Projeto de Lei n.º 5016, de 2005, o qual estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".


RESULTADO:

Aprovado ressaltado o prazo de 45 dias para conclusão dos trabalhos. 


2 - REQ 281/2008 CAPADR - do Sr. Betinho Rosado - que "requer, na forma do art. 52, Incisos e Parágrafos do RICD, a inclusão do PL nº 7.210/2006 na ordem do dia da próxima reunião da CAPADR".


RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - REQ 290/2008 CAPADR - dos Srs. Valdir Colatto e Moacir Micheletto - que "requer seja convidado o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Dr. Luciano Coutinho, para participar de reunião de audiência pública, a fim de discutir a normatização da MP 432/08 e das instruções do Banco Central, que autorizam e regulamentam renegociações das operações de crédito rural, negociadas com recursos do BNDES, sob a responsabilidade das instituições financeiras privadas".


RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - REQ 291/2008 CAPADR - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requer seja realizado encontro desta Comissão, durante a EXPOINTER 2008, no município de Esteio/RS".


RESULTADO:

Aprovado 


5 - REQ 292/2008 CAPADR - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requer seja realizada Audiência Pública desta Comissão, para debater a situação do setor vitivinícola brasileiro".


RESULTADO:

Aprovado 


6 - REQ 293/2008 CAPADR - do Sr. Homero Pereira - que "requer a realização de Mesa Redonda, em Cuiabá no Estado de Mato Grosso, para avaliar a situação da Agricultura na Região Centro-Oeste, em função do alto custo de produção, pelo aumento excessivo do preço dos insumos, e seu impacto para o agravamento das dívidas do setor".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

7 - PDC 479/2008 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)".
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Anselmo de Jesus apresentou voto em separado em 13/05/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PDC 70/2007 - do Sr. Waldir Neves - que "susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a "Terra Indígena Cachoeirinha", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado PAULO PIAU.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Beto Faro e Valdir Colatto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Beto Faro, apresentaram votos em separado os Deputados Beto Faro e Valdir Colatto. 


9 - PDC 480/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

10 - PL 1893/2007 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio". Explicação: Cria normas para a concretização do mecanismo de "retaliação cruzada" na área dos direitos de propriedade intelectual, em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


11 - PFC 125/2006 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela". Explicação: Invasão realizada pela Via Campesina e MST, em 14 de março de 2006, dando como motivação o embargo do Ibama e o plantio "ilegal" de soja RR - Organismo Geneticamente Modificado - transgênica.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: Relatório Final, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), que conclui por denunciar vários Órgãos Públicos e solicitar investigação ao TCU, MPF e CPI das ONGs.
Os Deputados Adão Pretto e Beto Faro apresentaram votos em separado em 01/07/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 2539/2007 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências"
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 1363/2007 - do Sr. Waldir Neves - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação: Garante justa e prévia indenização das benfeitorias dos ocupantes de boa-fé no processo de demarcação e desapropriação de Terras Indígenas.
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 1253/2007 - do Sr. Antônio Roberto - que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015)) Explicação: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.
RELATOR: Deputado WALDIR NEVES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR.
O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 10/06/2008.
RESULTADO:

Adiada a votação por falta de "quorum". 


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