Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2006 às 10h55

Requerimentos

1 - REQ 292/2006 CSSF - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 293/2006 CSSF - do Sr. Vanderlei Assis - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL nº 7.225/2002, que altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996".


RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - REQ 295/2006 CSSF - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir a Paralisação Nacional dos Médicos-Residentes, sem reajuste no Valor da sua Bolsa há 5 anos".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 6299/2002 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016 (Apensado: PL 10552/2018), PL 8892/2017 e PL 9271/2017) Explicação: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo.
A Deputada Thelma de Oliveira apresentou voto em separado em 06/12/2006.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e Dr. Benedito Dias. 


5 - PL 4714/2004 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". (Apensados: PL 5928/2009 (Apensados: PL 5933/2009 (Apensado: PL 6054/2009), PL 6212/2009 (Apensado: PL 6943/2010) e PL 2726/2011), PL 3054/2011, PL 4460/2016 e PL 4838/2016) Explicação: Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

6 - PL 1050/2003 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 1480/2003 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos".


O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 29/06/2006.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 6227/2002 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI".
RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 7416/2002 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio".
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CTASP.
O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 06/12/2006.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 528/2003 - do Sr. Carlos Nader - que ""Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."" Explicação: Cria sistema especial de vigilância epidemiológica para as lesões por esforço repetitivo (LER ou DORT) ou doenças osteomusculares.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 916/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 09/11/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 1120/2003 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". (Apensado: PL 621/2007)


RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 1123/2003 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004)


RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 1679/2003 - do Sr. Luciano Leitoa - que "faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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