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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2015 às 10h28

52 - PL 48/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". (Apensados: PL 4586/2016 e PL 6721/2016)
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


77 - PL 84/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSPCCO.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


56 - PL 291/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural". Explicação: Altera a Lei nº 12.340, de 2010.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


78 - PL 306/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Valtenir Pereira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


79 - PL 589/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo".
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Joaquim Passarinho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e; no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com submenda subsitutiva.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


57 - PL 1311/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela adequação financeira e orçamentária, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Parecer lido pela Relatora. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


80 - PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". Explicação: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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