Às
dez horas e vinte e oito minutos do dia nove de dezembro de
dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Tributação, no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados.
Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente;
Manoel Junior e Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes; Aelton
Freitas, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Andres Sanchez,
Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri,
Fernando Monteiro, João Gualberto, Kaio Maniçoba, Luiz Carlos
Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Pepe
Vargas, Rafael Motta, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Silvio
Torres, Subtenente Gonzaga e Walter Alves - Titulares; Andre
Moura, Assis Carvalho, Bruno Covas, Carlos Henrique Gaguim,
Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães,
Esperidião Amin, Evair de Melo, Giovani Cherini, Giuseppe
Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim
Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Luis Carlos Heinze, Marcus
Pestana, Mauro Pereira, Pastor Franklin, Paulo Teixeira,
Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Simone Morgado, Tereza Cristina
e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Cacá Leão, Delegado Edson Moreira, Goulart, Marcos
Reategui, Professor Victório Galli, Silas Freire, Tenente
Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Afonso Florence, Aluisio Mendes,
Benito Gama, Eduardo da Fonte, Elizeu Dionizio, Fábio Ramalho,
Félix Mendonça Júnior, Guilherme Mussi, José Guimarães, Junior
Marreca, Leonardo Picciani, Leonardo Quintão, Lucio Vieira
Lima e Rodrigo Martins. Justificou a ausência o Deputado
Benito Gama. ABERTURA: Havendo número regimental, a
Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas da 68ª, 69ª e 70ª reuniões, realizadas,
respectivamente, em 1º, 2 e 3 de dezembro de 2015. Dispensada
leitura a pedido do Deputado Fernando Monteiro. Em discussão e
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido
o expediente, contendo o resumo das correspondências recebidas
pela Comissão: OFÍCIO
Nº 1699/2015,
DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RJ, encaminhando simulação do
impacto orçamentário mensal na folha de pagamento daquele
tribunal, caso haja a eliminação do abono permanência de
magistrados e servidores em razão das medidas de ajuste fiscal
propostas pelo Ministério do Planejamento; OFÍCIO Nº 1719/2015,
DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RJ, solicitando aprovação do
Projeto de Lei nº 1.400/2015, que "dispõe sobre a criação de
varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.", e do Projeto
de Lei nº 1.403/2015, que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras
providências."; OFÍCIO
Nº 1757/2015, DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RJ,
encaminhando dados estatísticos daquele tribunal, no período
de 2011 a 2014, como subsídio aos Projetos de Lei nº
1.400/2015 e nº 1.403/2015; OFÍCIO Nº 292/2015,
DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - RJ, apresentando proposta para
deliberação na CFT com 10% do total previsto no Projeto de Lei
nº 514/2015, que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e de cargos em comissão no quadro de
pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região e dá outras providências."; OFÍCIO Nº 454/2015, DO
DEPUTADO ALEXANDRE BALDY, justificando ausência nas
reuniões dos dias 1º, 2, 24 e 29 de setembro; 1º e 14 de
outubro; 3, 4, 5 e 11 de novembro, e 1º de dezembro de 2015;
OFÍCIO Nº 77/2015,
DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - GO, apresentando programação
de instalação de unidades judiciárias e provimento dos cargos,
com o impacto orçamentário para os anos de 2016 a 2018,
previstos no Projeto de Lei nº 1.940/2015, que "dispõe sobre a
criação de varas do trabalho na jurisdição do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.";
e OFÍCIO Nº 47/2015,
DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, justificando ausência
nas reuniões dos dias 2 e 3 de dezembro. A Presidente informou
que cópias das correspondências poderiam ser solicitadas à
Secretaria da Comissão. ORDEM
DO DIA: O Deputado Miro
Teixeira solicitou à Presidente que fosse dada a devida
publicidade às respostas recebidas em razão do Requerimento de
Informação 334/2015, relativas aos recursos sob análise no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Operação
Zelotes). Na oportunidade, o Deputado passou às mãos da
Presidente a conclusão dos trabalho da Subcomissão de
Consolidação do Sistema Financeiro. A Presidente informou aos
Membros que fora solicitada a elaboração de projeto de lei de
consolidação das leis, com base no trabalho elaborado pela
Subcomissão, a ser apresentado à mesa da Casa. A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE:
1
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/15 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
389/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade
Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação
dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de
outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo,
celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do
Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, em 27
de setembro de 2011". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR. Em
discussão e votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
PRIORIDADE: 2 - MENSAGEM Nº 379/15 - do Poder
Executivo - (AV 443/2015) - que " Encaminha proposta de
alteração do Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de
2014. que "Fixa o subsídio para a Presidenta e o
Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e
revoga os Decretos Legislativos nº 805, de 20 de dezembro de
2010, e 210, de 1º de março de 2013"". RELATORA: Deputada
SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO
PELA RELATORA. Discutiram a matéria os
Deputados Miro Teixeira, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues,
Enio Verri. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O
VOTO DO DEPUTADO MIRO TEIXEIRA. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa
- (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências."" EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Assegura ao idoso de baixa renda a gratuidade na
utilização de banheiros públicos; autoriza o Ministério
Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de
alimentos, possibilita o abatimento junto ao imposto de renda
da transação homologada pelo Ministério Público. RELATORA:
Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF); e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e do Substitutivo da CSSF, com subemenda.
Vista ao Deputado Vignatti, em 07/05/2008. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - PROJETO DE LEI Nº
472/07 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS
278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito
Federal a explorar loterias". RELATOR: Deputado ALFREDO
KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Carlos Willian
apresentou voto em separado em 29/10/2007. Vista ao Deputado
Eduardo Cunha, em 07/11/2007. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.000/12
- do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 636/2011) -
que "dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação
antecipada de operações de crédito e de arrendamento
mercantil". (Apensado: PL 1150/2011 (Apensado: PL 3509/2012
(Apensados: PL 6117/2013, PL 6613/2013 (Apensado: PL
7557/2014) e PL 7995/2014))) RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 4.000/2012 e dos PL's nºs 3.509/2012, 6.117/2013,
6.613/2013, 7.995/2014 e 7.557/2014, apensados, e da emenda
apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDU) e pela
adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.150/2011,
apensado; na forma do Substitutivo, e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 4.000/2012 e dos PL's nº 1.150/2011,
3.509/2012, 6.117/2013, 6.613/2013, 7.995/2014 e 7.557/2014,
apensados, e da emenda apresentada na CDU, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 541/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue
a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem
bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de
processos de falência e de recuperação judicial; estabelece
normas para realização de lançamento, para confissão de dívida
do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da
Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito
tributário. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Pepe Vargas, em
11/11/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do
direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos
casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 21/11/2007.
O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em
28/11/2007. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr.
Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir
informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso
público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores
pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da
Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011) RELATOR:
Deputado PASTOR FRANKLIN. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº
61/2011 e dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados; e, no
mérito, pela aprovação do PLP nº 61/2011 e pela rejeição dos
PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 100/11 - do Sr. Domingos Sávio - que
"altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de
abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito
Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.""
(Apensado: PLP 241/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que
os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os
recursos nas cooperativas de crédito. RELATOR: Deputado LUIZ
CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do
PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP
nº 100/2011 e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Evair de Melo e Pauderney
Avelino, em 23/09/2015. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO
RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA
MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA
PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
100/2011 E DO PLP Nº 241/2013, APENSADO; E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DO PLP Nº 100/2011, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DO
PLP Nº 241/2013, APENSADO. Discutiram a matéria os
Deputados Domingos Sávio, Evair de Melo, Tereza Cristina, Enio
Verri, Pepe Vargas, Celso Maldaner e Alexandre Baldy. Em
votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 10 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 571/10 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 185/2009) - que "acrescenta inciso IV ao
§ 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal
referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade
integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação
pública". (Apensado: PLP 357/2013) RELATOR: Deputado AELTON
FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei Complementar nº 571/2010 e do PLP nº 357/2013,
apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 571/2010 e
pela rejeição do PLP nº 357/2013, apensado. PARECER LIDO
PELO RELATOR. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 578/10
- do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 56 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Garante as disposições da lei sobre sociedades de
propósito específico quando houver a regulamentação prevista
pelo estatuto. RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 2/11 - do Sr. Otavio Leite - que "inclui
art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da
Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº
101 de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define como
obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça
dotações para perevenção de desastres. RELATOR: Deputado ASSIS
CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 11/11 - do Sr. Jaime Martins - que "altera
a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para
estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação
de produtos primários não renováveis". (Apensado: PLP 94/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº
11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado; e, no mérito, pela
rejeição do PLP nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/11 - do Sr. Chico
Alencar - que "altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de
2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida
pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil,
condicionando estas despesas à realização de auditoria da
dívida pública prevista na Constituição". (Apensado: PLP
178/2012) RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
Complementar nº 41/2011 e do PLP nº 178/2012, apensado; e, no
mérito, pela aprovação do PLP nº 41/2011, com emenda, e pela
rejeição do PLP nº 178/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA
POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 15 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 103/11 - do Sr. João Rodrigues - que
"institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural
de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/13
- do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas
condições que especifica, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 287/13 - do Sr. Paulo
Abi-Ackel - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de
janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da
Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional,
natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de
ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá
outras providências"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei Complementar nº 287/2013, do Substitutivo da
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia - CINDRA; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº
287/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 328/13 - do
Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29
de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza
créditos de complementos de atualização monetária em contas
vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PLP nº 328/2013, das Emendas de Plenário nºs 1/2013, 2/2013,
3/2013, 4/2013 e 5/2013 e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito,
pela aprovação do PLP nº 328/2013, com Substitutivo, e pela
rejeição das Emendas de Plenário nºs 1/2013, 2/2013, 3/2013,
4/2013 e 5/2013 e do Substitutivo da CTASP. O Deputado
Afonso Florence apresentou voto em separado em 06/11/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO SILVIO TORRES.
19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 343/13 - do Sr.
Assis Carvalho - que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do
Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores".
(Apensado: PLP 104/2015) RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
Complementar nº 343/13 e do Projeto de Lei Complementar nº
104/15, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº
343/13 e do PLP nº 104/15, apensado, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO SILVIO TORRES.
20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 376/14 - do Sr.
Irajá Abreu - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete ao
Poder Legislativo relatório detalhado do cálculo dos
resultados fiscais, para demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre pelo Poder
Executivo. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 402/14 - do Sr.
Guilherme Campos - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1996, incluindo o §3º em seu artigo 6º para
regulamentar o sistema de substituição tributária". (Apensado:
PLP 441/2014) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
Complementar nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado; e, no
mérito, pela rejeição do PLP nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014,
apensado. PARECER LIDO PELO RELATOR. Em votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 424/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior -
que "altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de
1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal -
FUNAPOL". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela
compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/15 - do
Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 375/2011) - que "altera a
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a
obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os
pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios". RELATOR: Deputado EDMILSON
RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO
DOS SRS. LÍDERES. 24 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
191/15 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013)
- que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e
rastreamento de veículos e carga". RELATOR: Deputado RICARDO
BARROS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados
Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SILVIO TORRES. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
638/12 - do Sr. Marcon - que "susta o Decreto nº 7.742, de
30 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Decreto republicado
no dia 4 de junho de 2012, que altera as tabelas de incidência
do IPI, PIS, Cofins para o setor de bebidas frias
(refrigerante). RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação
da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de
2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT)
instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009."" RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.473/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta
a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de
fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº
971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais
de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as
destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras
providências". (Apensado: PDC 1507/2014) RELATOR: Deputado
HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.473/2014 e
do PDC nº 1.507/2014, apensado e, no mérito, pela aprovação do
PDC nº 1.473/2014 e do PDC nº 1.507/2014, apensado, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/15
- do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49,
V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 704, de 31
de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de
Controle e Fiscalização de Produtos Químicos"". RELATOR:
Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 29 -
PROJETO DE LEI Nº 6.354/09 - do Senado Federal - César
Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do § 3º do
art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para
permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser
objeto de compensação com débitos tributários do
contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL
7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013) RELATOR: Deputado
WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/2009 e dos PL's nºªs
6.500/2006, 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados; e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 6.500/2006, apensado, e
pela rejeição do PL nº 6.354/2009 e dos PL's nºs 7.319/2006,
7.466/2010 e 4.945/2013, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº
3.917/08 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS
11/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas
nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a
oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de
reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida
Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o
propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de
Alimentação Escolar". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária, na forma do
Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO
DE LEI Nº 5.503/05 - do Senado Federal - Roberto Saturnino
- (PLS 199/2003) - que "dispõe sobre a destinação a ser dada
aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em
títulos e valores mobiliários representativas de fundos
fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de
1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares".
(Apensado: PL 4636/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destinando as
cotas ao Fundo Residual 157; revogando a Lei nº 7.482, de
1986. RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.503/2005, do
PL nº 4.636/2012, apensado, e das Emendas nºs 1/2005, 2/2005,
3/2005, 4/2005, e 1/2011, apresentada na CFT; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 5.503/2005, do PL nº 4.636/2012,
apensado, e da Emenda nº 1/2011, apresentada na CFT, com
Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/2005, 2/2005,
3/2005 e 4/2005, apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº
3.429/08 - do Poder Executivo - (MSC 286/2008) - que
"dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de
2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede
auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das
Emendas nºs 1/08 e 2/08 da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº
7.421/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS
46/2008) - que "estabelece a obrigatoriedade da neutralização
das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da
realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da
Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável.
PARECER LIDO PELO RELATOR. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 514/2009) -
que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que
"dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as
atividades de caráter desportivo e dá outras providências",
para dar preferência a projetos vinculados a escolas de
educação básica das redes públicas de ensino". (Apensado: PL
3921/2012) RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 1.516/2011, do Projeto de Lei nº 3.921/2012,
apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e do
Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.516/2011, do PL nº 3.921/2012,
apensado, na forma do Substitutivo da CTD. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº
2.124/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº
12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a
obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/12 - do
Senado Federal - Lindbergh Faria - (PLS 506/2011) - que
"acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de
2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais
relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da
Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com
deficiência". (Apensado: PL 1667/2011) RELATOR: Deputado
ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 3.999/2012, do PL nº
1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011,
apensado, e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
PARECER LIDO PELO RELATOR. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.336/13
- do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 257/2011) - que
"acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a
fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do
documento de identificação do Registro de Identidade Civil".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR.
Discutiu a
matéria o Deputado Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº
1.030/15 - do Poder Executivo - que "altera a tabela de
vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no
Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei
nº 13.026, de 3 de setembro de 2014". RELATOR: Deputado MANOEL
JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/13 - do Sr.
Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo
Estabelecimento Sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 23/09/2015. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº
1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a
restrição de financiamento de operações de concentração
econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal".
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 -
PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que
"altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATORA: Deputada
LEANDRE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.855/11, apensado, e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PARECER LIDO PELA RELATORA. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 7.525/10
- da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre a
constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos
ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de
petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de
operação em equipamentos para exploração e produção de
hidrocarbonetos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela rejeição. PARECER LIDO PELO RELATOR. Em votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI
Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a
inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de
atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram
a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência
da ADENE. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
44 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio
Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento
da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia
Verde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON
RODRIGUES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela
aprovação do Projeto na forma do Substitutivo da CMADS.
PARECER LIDO PELO RELATOR. Concedida VISTA AO DEPUTADO
EDMAR ARRUDA. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.361/12 - da
Sra. Telma Pinheiro e outros - que "altera a Lei nº 9.795, de
27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos
obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação
das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental".
(Apensado: PL 4472/2012) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER:
pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.361/2012,
com emenda, e do PL nº 4.472/2012, apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que
"altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe
sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR:
Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão
de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
47 - PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 - da Sra. Bruna
Furlan - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial
(endowment fund) nas instituições federais de ensino
superior". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de
1995 e a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado PAULO
TEIXEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
projeto e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 da Comissão de
Educação; na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela
aprovação do projeto e da Emenda nº 1/2013 da CE, com
Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2/2013 da CE.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 -
PROJETO DE LEI Nº 5.649/13 - da Sra. Erika Kokay - que
"acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim
de obrigar as empresas contratadas pela administração pública
para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover
horário e local específicos para que seus trabalhadores façam
suas refeições, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
RUBENS OTONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49 -
PROJETO DE LEI Nº 7.184/14 - do Sr. Paulo Magalhães -
que "isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas
liberações de verba nos estados de emergência". RELATOR:
Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO
PELO RELATOR. Discutiu a matéria o Deputado Pauderney Avelino.
Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 -
PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus -
que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de
2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins
econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais".
(Apensado: PL 3592/2008). RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.233/07 e do PL nº
3.592/08, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 2.233/07 e do PL nº 3.592/08, apensado, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 7.719/14 - do Sr.
Rubens Bueno - que "altera a legislação tributária facultando
que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação
sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas
alfandegárias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº
1.248, de 1972. RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.719/14
e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto,
com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52 -
PROJETO DE LEI Nº 48/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que
"extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie,
e determina que as transações financeiras se realizem apenas
através do sistema digital". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr.
Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de
recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação,
melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências
e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de
educação básica". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da
emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado
Afonso Florence, em 16/10/2013. Discutiram a matéria os
Deputados Missionário José Olimpio, Pauderney Avelino e
Edmilson Rodrigues. Em votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI
Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de
suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no
pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo
Poder Público. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. PARECER LIDO PELA RELATORA. Discutiram a matéria os
Deputados Enio Verri, Leandre, Pauderney Avelino, Enio Verri e
Pepe Vargas.
Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS
DEPUTADOS AELTON FREITAS, ENIO VERRI, SIMONE MORGADO, ANDRES
SANCHEZ E PEPE VARGAS. 55 - PROJETO DE LEI Nº
6.470/13 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº
9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de
iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre
as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária. PARECER LIDO PELA
RELATORA. Discutiram a matéria os
Deputados Alexandre Baldy, Edmilson Rodrigues e Pepe
Vargas. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
56 - PROJETO DE LEI Nº 291/15 - do Sr.
Valmir Assunção - que "estabelece a obrigatoriedade de
repasses automáticos de recursos da União aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais
para recuperação das áreas atingidas por desastre natural".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 2010.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/15 - do Sr.
Pompeo de Mattos - que "acrescenta incisos I e II, ao art. 3º,
da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003". RELATORA:
Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. PARECER LIDO PELA RELATORA.
Discutiram a
matéria os Deputados Pompeo de Mattos e Aelton Freitas, Em
votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 58
- PROJETO DE LEI Nº 488/07 - do Sr. Edinho Bez - que
"reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes
da venda de carvão coque nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do PL nº 488/2007 e do Substitutivo
da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela rejeição do
PL nº 488/2007 e do Substitutivo da CME. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 59 - PROJETO DE LEI Nº
2.060/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 1º
da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o
patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de
Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de
Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de
outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Estabelece no preâmbulo da Lei nº 10.931, de 2004, o
objetivo de instituir e regulamentar os requisitos, as
características e demais regras relativas à circulação da
Letra de Crédito Imobiliário (LCI), da Cédula de Crédito
Imobiliário (CCI), e da Cédula de Crédito Bancário (CCB).
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 60 - PROJETO
DE LEI Nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina
aos estabelecimentos bancários situados em todo território
nacional a instalação de assentos para os usuários que
estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa".
(Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009) RELATOR: Deputado
ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 3.569/2008 e do PL nº
5.033/2009, apensado, pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 4.100/2008, apensado, do Substitutivo da
Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 01/2010 e
01/2011 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 3.569/2008 e pela rejeição
do PL 5.033/2009, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 993/11
- do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à
Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de
estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o
Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que
dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas
contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede ao empregador o direito de
receber o complemento de atualização monetária na conta de
não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado SUBTENENTE
GONZAGA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 993/2011, do PL nº 3.038/2011, apensado, e
do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
993/2011 e do PL nº 3.038/2011, apensado, na forma do
Substitutivo da CTASP. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do
Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de
março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº
10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de
recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança
Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para
aplicação direta em projetos locais de segurança pública".
(Apensado: PL 1557/2011) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei 1.360/11, do PL 1.557/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei 1.360/11, do PL 1.557/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63 - PROJETO
DE LEI Nº 2.496/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o
parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49,
de 23 de agosto de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que
a Secretaria da Receita Federal disponibilizará código de
segurança para que o contribuinte tenha acesso a Declaração de
Imposto de Renda da Pessoa Física para retificação da
declaração. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
64 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá
Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de
18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo
inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento
de empresas no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta o
instrumento original de transformação societária, alteração de
capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do
processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e
autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade
para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no
CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado
JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 65 - PROJETO DE LEI Nº
3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o
florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias".
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 66 - PROJETO DE LEI Nº
3.866/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a
proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de
taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos
comprobatórios acadêmicos e escolares". (Apensados: PL
4068/2012 e PL 5480/2013) RELATOR: Deputado WALTER ALVES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 3.866/2012, dos PL's nºs 4.068/2012 e
5.480/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de
Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.866/2012 e
do Substitutivo da CE, com subemenda, e pela rejeição dos PL's
nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 67 - PROJETO DE LEI Nº
4.377/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera os artigos
3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR:
Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 68 - PROJETO DE LEI Nº
4.515/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "altera a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
política agrícola". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Isenta as Áreas de
Preservação Permanentes e as Reservas Legais de pagamento do
ITR. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.515/2012, da
Emenda nº 01/2012 apresentada na Comissão de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do
Substitutivo da CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
4.515/2012 e pela rejeição da Emenda nº 1/2012 apresentada na
CAPADR e do Substitutivo da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 69 - PROJETO DE LEI Nº
4.961/13 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 10 da Lei
nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e
incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na área de atuação
da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CINDRA.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 70 -
PROJETO DE LEI Nº 5.036/13 - do Sr. Valadares Filho -
que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para
dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto
de renda devido, dos valores despendidos a título de
patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e
paradesportivos". RELATOR: Deputado PASTOR FRANKLIN. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto, na forma do Substitutivo, e das Emendas nºs 1/2013 e
2/2013 apresentadas na Comissão de Turismo e Desporto; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela
rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 da CTUR. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 71 - PROJETO
DE LEI Nº 5.094/13 - do Sr. Tiririca - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras
providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o
motor home usados por populações itinerantes". RELATOR:
Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
72 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo
Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para
que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa
requerer recuperação judicial". RELATORA: Deputada SIMONE
MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do
Projeto e do Substitutivo da CDEIC. A Deputada Tereza
Cristina apresentou voto em separado em 26/11/2015. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 73 - PROJETO
DE LEI Nº 6.322/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe
sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
(CDEIC); e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do
Substitutivo da CDEIC. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 74 - PROJETO DE LEI Nº 6.608/13 - do
Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 12.869, de 15 de
outubro de 2013, acrescentando o inciso VII ao art. 3º".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 75 - PROJETO
DE LEI Nº 7.171/14 - do Sr. Mendonça Filho - que
"estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações
realizadas às pessoas físicas". RELATOR: Deputado EDMAR
ARRUDA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 76 - PROJETO DE LEI Nº
7.965/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "modifica a
redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro
de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito
rural a produção de produtos agropecuários destinados à
alimentação humana". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 77 - PROJETO DE LEI Nº 84/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei de Execução
Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os
depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e
benefícios previdenciários inerentes à condição do
presidiário". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
84/2015 e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado - CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do
PL nº 84/2015 e da emenda da CSPCCO. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 78 - PROJETO DE LEI Nº 306/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o "abono"
seguro de vida e dá outras providências". RELATOR: Deputado
VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 79 - PROJETO DE LEI Nº
589/15 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre a
suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -
CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram,
comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham
sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação
de tributos ou furto ou roubo". RELATOR: Deputado JOAQUIM
PASSARINHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio e; no mérito, pela aprovação
do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Submenda
Subsitutiva. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
80 - PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy
Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril
de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. da Lei nº 9964, de
2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé,
do Programa de Recuperação Fiscal. RELATOR: Deputado JOÃO
GUALBERTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Monteiro, em 03/12/2015. PARECER
LIDO PELO RELATOR. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos
às 12 horas e 52 minutos, antes
convocando reunião ordinária deliberativa para o dia quinze de
dezembro, às quatorze horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo
documental da presente reunião. E, para constar, eu
______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada SORAYA SANTOS,
_____________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
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