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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2017 às 11h08

18 - PEC 430/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013)) Explicação: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas.

O Deputado Paulo Abi-Ackel apresentou voto em separado em 12/12/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. (VOTAÇÃO)


15 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. (VOTAÇÃO)


19 - PEC 186/2012 - do Sr. Pastor Eurico - que "dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal". Explicação: Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) pela inadmissibilidade.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/08/2013.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). 
Encerrada a discussão. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. (VOTAÇÃO)
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) 
Parecer Vencedor, do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) pela inadmissibilidade. 
Proferido o Parecer Vencedor. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia, contra os votos dos Deputados Major Olimpio, Chico Alencar e Rocha. O parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


20 - PEC 400/2014 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". Explicação: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
RELATOR: Deputado ROMAN.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Chico Alencar. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Éder Mauro. (VOTAÇÃO)


21 - PEC 119/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Valmir Prascidelli e Maria do Rosário. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)


22 - PEC 157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


16 - PEC 185/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Continuação da discussão. 
Discutiu a Matéria o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). 
Encerrada a discussão. 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto e Elizeu Dionizio. (VOTAÇÃO)


23 - PEC 208/2016 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento". (Apensado: PEC 229/2016)
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 229/2016, apensada.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, Deputado Carlos Bezerra. 


24 - PEC 336/2017 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Gonzaga Patriota, Tadeu Alencar e Chico Alencar. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

26 - PL 5436/2013 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima". (Apensados: PL 8864/2017 e PL 9020/2017)
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. (VOTAÇÃO)
Encaminhou o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Valmir Prascidelli (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento. (VOTAÇÃO)


25 - PL 1732/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico". (Apensado: PL 2969/2021)
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência do autor, Deputado José Carlos Aleluia (VOTAÇÃO)
Continuação da discussão. 
Encerrada a discussão. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


27 - PDC 107/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA". Explicação: Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Relator, Deputado Alceu Moreira. (VOTAÇÃO)


28 - PDC 108/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Relator, Deputado Alceu Moreira. (VOTAÇÃO)


29 - PDC 171/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Relator, Deputado Alceu Moreira. (VOTAÇÃO)


30 - PDC 184/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto. (VOTAÇÃO)
Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Rocha. (VOTAÇÃO)
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.  (VOTAÇÃO)
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 0; não,9; abstenção, 0; total, 9; obstrução, 2; total de votantes, 11.  (VOTAÇÃO)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar. (VOTAÇÃO)


31 - PL 3163/2015 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015, PL 6122/2016, PL 11093/2018 (Apensado: PL 181/2019), PL 11171/2018 (Apensado: PL 576/2023), PL 89/2019 (Apensado: PL 4484/2020), PL 70/2019 (Apensado: PL 709/2019), PL 219/2019 e PL 4480/2020)
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 22/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


32 - PDC 640/2017 - do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


33 - PDC 657/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 31/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

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