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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.685/12
- do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências".
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.569/13
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.627/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.570/16
- do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Libertense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Arco-Iris para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à TOTAL - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irará, Estado da Bahia".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.568/13
- da Sra. Keiko Ota - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
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PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15
- do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 310/16
- do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 389/2015) - que "altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica". (Apensado: PLP 10/2003 (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013, PLP 65/2015 e PLP 248/2016))
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/15
- da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão".
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17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412/09
- do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal".
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensados: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013), PEC 423/2014 (Apensado: PEC 431/2014), PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017)
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/12
- do Sr. Pastor Eurico - que "dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal".
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 400/14
- do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 119/15
- do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/15
- do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 208/16
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento". (Apensado: PEC 229/2016)
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24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/17
- do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.732/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.436/13
- do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/15
- do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/15
- do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/15
- do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15
- do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.163/15
- do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016)
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/17
- do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/17
- do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.278/16
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.007/13
- do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 346/2012) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". (Apensado: PL 1517/2011 (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013))
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.254/13
- do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 325/2012) - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas". (Apensados: PL 1605/2011 e PL 900/2015)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.186/14
- do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 321/2010) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.617/13
- do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.963/02
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04
- do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 670/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 673/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.027/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 329/11
- do Sr. Hugo Leal - que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.548/11
- do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.951/11
- do Sr. Manato - que "obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica"".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.795/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.689/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.961/13
- do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.588/13
- do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.562/13
- do Sr. Gabriel Guimarães - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.512/14
- do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.110/14
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 447/15
- do Sr. Décio Lima - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas"
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 690/15
- do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015)
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 906/15
- do Sr. Padre João - que "institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.201/15
- do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.529/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.793/15
- do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.010/15
- dos Srs. Carmen Zanotto e Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa"
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.239/15
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.392/15
- do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.652/15
- do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.870/15
- do Sr. Marcos Reategui - que "institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.385/16
- do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.520/16
- do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.658/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.357/16
- do Sr. Carlos Manato - que "inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.851/16
- do Sr. Valdir Colatto - que "disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.488/16
- do Sr. Hugo Leal e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.204/17
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prática do naturismo".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.771/17
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
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