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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/10/2017 às 10h40

12 - PEC 411/2014 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade.
Os Deputados Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Paulo Magalhães, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco e Maia Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Paulo Maluf. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por três Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT. 
Rejeitado o Parecer do Relator. 
Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por três Sessões o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, a Deputada Cristiane Brasil. 
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por três Sessões, tendo vista sua retirada pelo autor. 
Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação por duas Sessões, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, Vice-Lider da Minoria, tendo em vista a ausência do Deputado. 
Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão, de autoria do Deptuado Maia Filho.  
Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão o Deputado Maia Filho e, contrariamente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão. 
Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, tendo em vista a ausência do Deputado. 
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) 
Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade. 
Verificação de votação do Parecer Vencedor da Relatora solicitada pelo Deputado Maia Filho, Vice-Líder do Bloco PP, AVANTE, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Maia Filho e Paulo Magalhães". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cristiane Brasil, com o seguinte resultado: Sim: 37; Não: 0; Abstenção: 0; Total de votos válidos: 37. Apresentaram votos em separado os Deputados Giovani Cherini, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho. O parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


17 - PEC 109/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição". Explicação: Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


18 - PEC 119/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
RESULTADO:

Não Deliberado  


19 - PEC 128/2015 - dos Srs. Reginaldo Lopes e Rosangela Gomes - que "dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá subscrito pelo Deptuado Marcos Rogério. 
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista retirada de pauta da matéria, de ofício, a pedido do Relator. 


20 - PEC 157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


21 - PEC 208/2016 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento". (Apensado: PEC 229/2016)
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 229/2016, apensada.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 


22 - PEC 349/2017 - do Sr. Pastor Luciano Braga - que "altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de oficio, por acordo, tendo em vista ausência do Relator. 


Tramitação Ordinária

27 - PL 296/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional". (Apensados: PL 3177/2020, PL 5228/2020 e PL 5282/2023)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
RESULTADO:

Não Deliberado  


28 - PL 1732/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico". (Apensado: PL 2969/2021)
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


23 - PDC 107/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA". Explicação: Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


24 - PDC 108/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


25 - PDC 171/2015 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


29 - PL 3163/2015 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015, PL 6122/2016, PL 11093/2018 (Apensado: PL 181/2019), PL 11171/2018 (Apensado: PL 576/2023), PL 89/2019 (Apensado: PL 4484/2020), PL 70/2019 (Apensado: PL 709/2019), PL 219/2019 e PL 4480/2020)
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 22/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


26 - PDC 239/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona". Explicação:
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


30 - PL 4562/2016 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."" (Apensados: PL 6125/2016 e PL 9446/2017)
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6125/2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. 


31 - PDC 640/2017 - do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


32 - PDC 657/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 31/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

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