Às dez horas e quarenta minutos do dia quatro de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, João Gualberto, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Vicente Arruda - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Aliel Machado, André Abdon, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Bacelar, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Erika Kokay, Evandro Roman, Felipe Maia, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, Jones Martins, Jorginho Mello, José Carlos Araújo, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Soraya Santos e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Rosado, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Felipe Bornier, Franklin, Irajá Abreu, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Marun, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Juscelino Filho, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous. Compareceu ainda a Senhora Mariuza Goreta Medeiros. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em três de outubro de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0646/2017, do Dep. Célio Silveira, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião deliberativa do dia 28/10. Esclarece que tal ausência se deu devido à compromissos no estado junto ao governador. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens trinta, sessenta e três, doze, vinte e dois, quarenta e oito, sessenta e nove, seis, cinquenta e seis, cinco, sessenta e três, quatro, trinta e nove, vinte, vinte e um e nove, solicitadas pelos Deputados Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Nelson Marquezelli, João Campos, Hildo Rocha, Moses Rodrigues, Benjamin Maranhão, Antonio Bulhões, Fábio Sousa, Luiz Fernando Faria, Luiz Couto, Chico Alencar, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior e Soraya Santos, nesta ordem. Os Deputados Milton Monti, Marcos Rogério, Soraya Santos, João Campos, Lincoln Portela, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Maluf e Maia Filho solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens dez, quarenta e um, nove, vinte e seis, dezenove, três, quarenta e nove e quarenta e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Elizeu Dionízio. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.562/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."" (Apensado: PL 6125/2016) RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6125/2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Marcos Rogério e Elizeu Dionizio solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Em 18/11/2015, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto. Em 16/12/2015, foi aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão por nove Sessões, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC e PHS. Em 09/08/2017, discutiram a matéria os seguintes Deputados: Benjamin Maranhão (SD-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Arthur Lira (PP-AL). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões, em virtude da ausência dos seus autores Tadeu Alencar e Gonzaga Patriota, Vice-Líder do PSB. Em votação, Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões, retirado pelo autor, Deputado Arthur Lira, Líder do Bloco PP, PODE, PTdoB. Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo. Os Deputados Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulo Maluf, que posteriormente o retirou. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por três sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Luiz Couto e, contra, a Deputada Cristiane Brasil. Restou prejudicado o Requerimento de adiamento de votação por três sessões, em virtude da sua retirada pelo autor. Após, o Presidente declarou prejudicado o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões, em virtude da ausência do autor, Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação por uma sessão, de autoria do Deputado Maia Filho. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Maia Filho e, contra, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação por uma sessão. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão, em virtude da ausência do autor, Deputado Paulo Magalhães. Após, passou-se à votação do Parecer do Relator. Foi rejeitado o Parecer. Foi designada Relatora Vencedora, Deputada Cristiane Brasil. Proferido o Parecer Vencedor pela Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pela inadmissibilidade da Emenda Saneadora do Relator e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/14. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, o bloco PTB/PROS/PSL/PRP, e os partidos PMDB, PT, PSDB, PSB, DEM, PRB, PDT, PODE, SD, PHS e, contrariamente, o bloco PP/AVANTE e o partido PSD. Liberou sua bancada o Partido PR. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer Vencedor, com votos contrários dos Deputados Maia Filho e Paulo Magalhães”, o Deputado Maia Filho, Vice-Líder do Bloco PP/AVANTE, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e vinte e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e trinta e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer Vencedor, com o seguinte resultado: trinta e sete votos sim, nenhum voto não, nenhuma abstenção; no total de trinta e sete votos válidos e nenhuma obstrução. O Parecer Vencido, do Deputado Paulo Magalhães, passou a constituir Voto em Separado. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Maia Filho, Vice-Líder do Bloco PP/AVANTE, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Delegado Edson Moreira, Rodrigo de Castro, Paulo Teixeira e as Deputadas Cristiane Brasil e Laura Carneiro. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Rodrigo de Castro, José Carlos Aleluia, Vicente Arruda e Betinho Gomes solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Arthur Lira. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.097/16 - do Sr. Cabo Sabino - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"". RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 -PROJETO DE LEI Nº 5.534/16 - do Sr. Carlos Manato - que "dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivo da Lei nº 6.055, de 1974. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Fernando Faria solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.454/15 - do Sr. Roberto Alves - que "institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 19/09/2017, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Pastor Eurico e concedia vista ao Deputado Chico Alencar. Na presente Reunião, discutiram a matéria o Deputado Fábio Sousa, Pastor Eurico, Marcos Rogério, Delegado Éder Mauro, Chico Alencar e as Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e vinte e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério e, às doze horas e quarenta e quatro minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ronaldo Fonseca. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Pastor Eurico e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.404/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 22/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Em 13/09/2017, não houve discussão. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio, Vice-Líder do PSDB, em virtude da retirada, de ofício, do item da pauta, por acordo. Em 12/09/2017, o Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente declarou Prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal do Parecer, em virtude da ausência dos Autores, Deputados Elizeu Dionizio e José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Marcos Rogério. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 424/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal- FUNAPOL". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 26/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Pastor Eurico. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Pastor Eurico. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002) RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7345/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em 26/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Elizeu Dionízio e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chico Alencar e Valmir Prascidelli. 11 - PROJETO DE LEI Nº 466/15 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras". (Apensados: PL 935/2015 e PL 5168/2016) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 935/2015 e do PL 5168/2016, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Marcos Rogério. Discutiram a matéria a Deputada Erika Kokay e os Deputados Luiz Couto e Pastor Eurico. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.588/13 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Maluf, pelo Deputado Pastor Eurico. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012) RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 3237/2012, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Maia Filho, pelo Deputado Pastor Eurico. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 349/17 e 157/15, itens vinte e dois e vinte da pauta, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Carlos Bezerra e Hiran Gonçalves; o Projeto de Lei nº 5.452/16, item nove da pauta, a pedido da Relatora, Deputada Soraya Santos; a Proposta de Emenda à Constituição nº 128/15, item dezenove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Maia Filho, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá; e, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 208/16, item vinte e um da pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e quatorze minutos, antes convocou Reunião Extraordinária para a presente data, quarta-feira, dia quatro de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para debater o Projeto de Lei nº 4.982/16, que “dispõe sobre os juizados especiais civis e criminais”; e Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia cinco de outubro, às nove horas, apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .