Determina eleição direta para presidente em caso de impedimento ou vacância do cargo. O vice assumirá o cargo apenas temporariamente, pelo prazo de 90 dias entre a vacância e a eleição. Em nenhuma hipótese o vice-presidente assumirá a Presidência em definitivo.
Reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil; reorganiza em uma única carreira os cargos da área de Tecnologia da Informação do Executivo Federal; e cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Prorroga por dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores eleitos em 2016, adiando o término para 2023, mesmo ano em que se conclui os mandatos dos governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018. O objetivo é unificar as eleições no País.
Convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Concede anistia aos ex-servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, do Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
Extingue o abono de permanência, bônus concedido a servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria.
Efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público.
Cria quadro de servidores próprio para a Defensoria Pública da União, estrutura o plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.
Regulamenta o teto do funcionalismo público, hoje em quase R$ 39 mil, permitindo o pagamento de auxílio-moradia acima do teto por até 12 meses.
Prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias, institui plano para revisão das despesas e regulamenta a regra de ouro, que proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).