Determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.
Extingue a exigência do Exame de Ordem para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
Dispensa aposentado por invalidez e quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) de exame de revisão.
Acaba com a utilização do salário mínimo como fator de reajuste da remuneração de profissionais diplomados em engenharia química, arquitetura, agronomia e veterinária.
Acaba com a unicidade sindical, cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um mínimo de adesão e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos.
Inclui a epilepsia e o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir o prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, além do desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Permite que idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) contratem empréstimo consignado em folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Sujeita o trabalho de presos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e proíbe remuneração inferior ao salário mínimo.