Regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil.
Institui um novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil e abre caminho para que os brasileiros possam ter conta em moeda estrangeira.
Acaba com a isenção fiscal para investidores que enviam divisas ao exterior.
Anistia policiais e bombeiros militares envolvidos em movimentos reivindicatórios ocorridos em 1988 em São Paulo; entre 1992 e 1994 e em 1997 no Distrito Federal; de 1988 a 1991 no Rio Grande do Sul; em 2017 no Ceará; e de 2016 a 2017 em Pernambuco.
Classifica como contrabando a importação de cigarro eletrônico, punindo com reclusão de dois a cinco anos quem importar eletrônicos fumígenos saborizados.
Autoriza os exportadores a celebrarem contratos em moeda estrangeira com concessionários dos setores de infraestrutura ferroviária, aquaviária, portuária, aeroportuária ou de energia elétrica.
Cria um fundo governamental para desenvolver projetos voltados às comunidades quilombolas e tradicionais afetadas pelo Centro de Lançamentos de Alcântara, no Maranhão.
Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
Isenta de impostos a importação de equipamentos e de insumos sem produção nacional destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando a indústria fornecedora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no Brasil.
Exclui as importações de terceiros ou por encomenda da presunção de fraude nas operações de comércio exterior.