Regula o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais.
Permite a privatização da Eletrobras, deixando a União com menos de 50% das ações da empresa. A reestruturação societária não atingirá a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra 1, 2 e 3, e a Itaipu Binacional.
O novo marco legal para o mercado do gás natural muda o regime de outorga, que passa de concessão para autorização.
Revoga a atual Lei de Proteção à Fauna e permite a caça profissional, hoje proibida. Cria o Novo Marco Legal para o Manejo da Fauna Nacional.
PL 1917/15 - Marcelo Squassoni (PRB-SP)
Cria a portabilidade da conta de luz, para permitir aos consumidores optar entre diferentes fornecedores no mercado de energia elétrica.
Considera animais não humanos como sujeitos de direitos.
Proíbe o contingenciamento de recursos para fiscalização e monitoramento de barragens, tendo como fonte a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Autoriza a criação de usinas no mar para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.
Cria a Política Nacional para Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro com diretrizes para preservação do mar. O tema ganhou força após a contaminação de praias nordestinas por óleo cru.
Permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades geograficamente próximas.