Troca o uso da palavra agrotóxicos pelo termo pesticida e permite a liberação desses produtos pelo Ministério da Agricultura mesmo se outros órgãos reguladores, como Ibama e Anvisa, não tiverem concluído análises sobre os eventuais riscos.
Cria a Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos e busca condições para viabilizar modelos agroecológicos, menos dependentes de insumos químicos para o controle de pragas e doenças agrícolas.
Disciplina o perdão de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, estabelecendo normas para as atividades de controle populacional e de zoonoses, experimentação científica e criação.
Concede desconto de 40% na liquidação das operações de crédito rural contratadas entre 2012 e 2017 no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais.
Exclui itens considerados insumos agropecuários da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física.
Institui a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal, com o objetivo de prevenir e controlar a doença.
Fortalece o monitoramento e o controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa, além de aumentar as punições para os infratores.
Facilita às cooperativas e aos empreendimentos da agricultura familiar o cumprimento da obrigação legal de contratar de 5% a 15% de aprendizes no quadro de funcionários.