Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência.
Prevê que provedores de internet devem monitorar publicações de usuários que impliquem atos preparatórios ou ameaças de crimes hediondos ou terrorismo. As publicações devem ser repassadas às autoridades.
Insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.
Acaba com a obrigatoriedade de transmissão do programa A Voz do Brasil.
Cria regulação para assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação.
Proíbe o limite de franquia nos planos de internet em banda larga fixa.
Proíbe que decisões judiciais suspendam qualquer aplicação da internet.