Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 11/5/2021 às 15h   - E N C E R R A D A às 20h22

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

MATÉRIA SOBRE MESA

Requerimentos de Urgência Art. 155

1 - REQ 2082/2020 - do Sr. Lucas Vergilio e outros - (PL 4157/2019) - que "requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 361; não: 14; total: 375.

2 - REQ 855/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - (PL 2228/2020) - que "requer regime de urgência para apreciação do PL 2228/2020".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3 - REQ 893/2021 - dos Srs. Francisco Jr. e Hugo Motta - (PL 1514/2021) - que "requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.514, de 2021, que “torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave”".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

4 - REQ 942/2021 - do Sr. Hugo Motta - (PRC 35/2021) - que "requer urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 35 , de 2021, que altera os arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenar o uso da palavra em sessão, dispor sobre o tempo de duração das sessões e outras providências".

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; não: 135; total: 471.

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

6 - PL 3729/2004 - do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências". Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PL 3515/2015 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos PL nº 3.515/2015, e seus apensados, PL nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 4.857/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019, PL nº 5.551/2019, PL nº 5.974/2019, PL nº 6.237/2019, PL nº 5/2020 e 5.023/2020; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e de seus apensados, PL nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 4.857/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019, PL nº 5.551/2019, PL nº 5.974/2019, PL nº 6.237/2019, PL nº 5/2020 e PL nº 5.023/2020; pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.857, de 2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015 e dos apensados PL nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019, PL nº 5.551/2019, PL nº 5.974/2019, PL nº 6.237/2019, PL nº 5/2020 e PL n.º 5.023/2020, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial. A análise do mérito do PL nº 4.857/2019 restou prejudicada, tendo em vista sua inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária.

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. As Emendas nºs 8 e 10 não obtiveram apoiamento regimental.

Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 3 e 5 a 8, e pela rejeiçãos das Emendas de nºs 1, 2, 4, 9 e 10, na forma da Subemendas Substitutiva Global adotada.

Votação em turno único.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial; as apensadas; o Substitutivo; e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

Votação do DTQ 2: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 54-C da Lei nº 8.078/1990, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015. (art. 161, I)

Mantido o texto.

Votação do DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II)

Retirado pelo autor.

Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 104-B da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) alterado pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3515/2015, com vistas à supressão. (art. 161, I)

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

Mantido o texto.

Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 104-B do Substitutivo apresentado ao PL 3515/2015, com vistas à supressão. (art. 161, I)

Prejudicado o DTQ 5: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do do art. 104-B da Lei 8078/1990, alterada pelo art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 3515/2015, para suprimi-lo. (art. 161, I)

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG).

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.515-B/15).

11 - PL 1568/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - PLP 146/2019 - do Sr. Jhc e outros - que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Altera as Leis nº 6.404, de 1976; 8.666, de 1993; 6.019, de 1974; 7.827, de 1989; 9.491, de 1997; 9.250, de 1995 e 11.196, de 2005 e a Lei Complementar nº 123, de 2006.

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146-A, de 2019.

Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 4 a 8, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 9 e 10.

Encerrada a discussão.

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela aprovação. Sim: 388; não: 1; total: 389.

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.

Rejeitadas as Emendas do Senado federal ao Projeto de lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer rela rejeição. Sim: 342; total: 342.

Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 2, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 93; não: 275; abstenção: 1; total: 369.

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 10, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 10. Sim: 352; não: 23; abstenção:1; total: 376.

Prejudicado o DTQ 3: Bloco PSL: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 10, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

A matéria vai à sanção (PLP 146-C/19).

13 - PL 3430/2019 - da Sra. Leandre - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - MSC 369/2019 - do Poder Executivo - (OF 300/2019) - que "texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - PL 5829/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PL 827/2020 - do Sr. André Janones e outros - que "suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 - PL 1016/2020 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PL 1300/2020, PL 1609/2020, PL 1756/2020, PL 1965/2020, PL 3138/2020, PL 319/2021, PL 4451/2020, PL 1111/2021, PL 2127/2020 e PL 533/2021)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 - PL 2842/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Maria do Rosário - que "permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19". (Apensados: PL 1336/2021 e PL 1543/2021)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.