Ordem do Dia no plenário - 23/5/2018


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Extraordinária em 23/5/2018 às 18h31   - E N C E R R A D A às 18h52

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 817/2018 - do Poder Executivo - que "disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 12.249, de 2010. Revoga as Leis nº 12.800, de 2013 e 13.121, de 2015.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 817 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 817-A/2018 - PLV 7/2018).



2 - MPV 819/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


3 - PL 8456/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 13.161, de 2015

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 154 do RICD


4 - PLP 441/2017 - do Senado Federal - Dalirio Beber - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.