Ordem do Dia no plenário - 28/11/2017

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Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 28/11/2017 às 13h   - E N C E R R A D A às 18h02

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 793/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Explicação: Altera a Lei nº 8.212, de 1991.

    RESULTADO:

  • Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/11/17 PÁG 156 COL 01


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


3 - PL 2671/1989 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - (PLS 34/1989) - que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências". (Apensados: PL 1096/1999, PL 1741/1996, PL 1770/1999, PL 2447/2000 (Apensado: PL 224/2003), PL 2450/1996, PL 2524/2000, PL 2536/2000, PL 3644/1997 (Apensado: PL 1454/2007), PL 4113/1989, PL 4742/1994, PL 5403/1990 (Apensado: PL 1060/1988 (Apensados: PL 1911/1989, PL 2413/1989, PL 2615/1989, PL 3211/1989, PL 3387/1989 e PL 3922/1989)), PL 2316/2003 (Apensado: PL 6875/2010), PL 6781/2006, PL 1411/2007 (Apensado: PL 1620/2007 (Apensados: PL 2397/2011, PL 849/2011, PL 3314/2012 e PL 7863/2017)), PL 2761/2008 (Apensado: PL 4806/2009), PL 4491/2008, PL 7227/2010, PL 5697/2013, PL 4449/2016 e PL 7003/2017) Explicação: Regulamenta o disposto no artigo 238 das Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988. Cria o Código de Combustíveis.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



4 - PLP 171/2015 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Votação


2 - PLP 100/2011 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971." NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo". Explicação: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.

    RESULTADO:

  • Votação em turno único. DCD 29/11/17 PÁG 100-177 COL 01.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Expedito Netto (PSD-RO).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Maia Filho (PP-PI).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 363; total: 363.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 - DTQ 1.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Projeto de Lei Complementar apensado e das Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 100-D/2011). DCD 29/12/17 PÁG 100-177 COL 01.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


5 - PEC 212/2016 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.