Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 16/8/2017 às 13h   - E N C E R R A D A às 18h

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - PL 3376/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 230/2014) - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado João Daniel, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 270; abstenção: 1; total: 276.

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.

Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição.

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela rejeição.

Parecer Reformulado de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Cabo sabino (PTdoB-RJ).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

2 - PEC 70/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.