Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 7/11/2012 às 9h   - E N C E R R A D A às 13h06

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 1134/2011 => PL 865/2011 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PL 865/2011) - que "requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências".

RESULTADO:



Retirado de pauta por acordo unânime dos Srs. Líderes.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 84/1999 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências". Explicação: Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal. DCD do dia 08/11/12 PÁG 35959 COL 01.

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste na forma do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Encerrada a discussão.

Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.

Aprovados os artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado, com parecer pela aprovação.

Aprovada a ementa e o artigo 1.º do Substitutivo do Senado Federal, exceto as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", com parecer pela aprovação.

Aprovado o art. 23 do Substitutivo do Senado Federal, na forma do parecer oral proferido em Plenário.

Rejeitadas as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", constantes da ementa e do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

Rejeitado o artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal, para manter o artigo 7º do texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003.

Rejeitados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,10, 11,12, 13, 14,16, 17, 20, 21 e 22, com parecer pela rejeição.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A matéria vai à sanção (PL 84-G/1999). DCD do dia 08/11/12 PÁG 35959 COL 01.

3 - PL 5403/2001 - do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 151/2000) - que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências". (Apensados: PL 3016/2000 (Apensados: PL 3303/2000 (Apensados: PL 3301/2004 (Apensados: PL 6527/2009, PL 2552/2011 e PL 2690/2011) e PL 1961/2011), PL 3891/2000 (Apensado: PL 6557/2002), PL 5977/2001, PL 4972/2001, PL 7461/2002, PL 480/2003 (Apensado: PL 4666/2012), PL 1256/2003, PL 2196/2003 (Apensado: PL 7131/2010 (Apensado: PL 1468/2011)), PL 4562/2004 (Apensado: PL 169/2007), PL 5009/2005 (Apensado: PL 642/2011), PL 2957/2008, PL 5185/2009 (Apensado: PL 1172/2011), PL 7270/2010 e PL 3124/2012 (Apensado: PL 3761/2012)), PL 18/2003, PL 4144/2004 (Apensado: PL 5475/2013), PL 4424/2008 (Apensados: PL 3033/2011, PL 3175/2012 e PL 6375/2013), PL 5298/2009, PL 6357/2009, PL 7311/2010, PL 1880/2011, PL 3095/2012 e PL 4565/2012)

RESULTADO:



Retirado de pauta por acordo unânime dos Srs. Líderes.

5 - PL 301/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". (Apensado: PL 4038/2008) Explicação: Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade.

RESULTADO:



Retirado de pauta por acordo unânime dos Srs. Líderes.

4 - PL 2793/2011 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 35/2012) - que "dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

RESULTADO:



Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.793/2011. DCD do dia 08/11/12 PÁG 35934 COL 01.

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.

Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela aprovação. (Aprovada a Emenda de nº 1 , na forma do parecer do Relator).

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4 e 5, com parecer pela rejeição.

Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita quebra de interstício para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 1.

Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 5.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Emenda de Redação.

Aprovada a Redação Final.

A matéria vai à sanção (PL 2.793-C/2011). DCD do dia 08/11/12 PÁG 35934 COL 01.

Ordinária

Discussão

6 - PL 7177/2002 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde".

RESULTADO:



Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.177, de 2002. DCD do dia 08/11/12 PÁG 35965 COL 02.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.177, de 2002.

Retirado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado das expressões "ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector" e "valor máximo", contidas no artigo 10-B e na ementa do Substitutivo do Senado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A matéria vai à sanção (PL 7.177-F/2002). DCD do dia 08/11/12 PÁG 35965 COL 02.