Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 3/2/2016 às 16h   - E N C E R R A D A às 20h28

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

19 - REQ 3566/2015 - do Sr. Celso Russomanno e outros - (PL 4566/2021) - que "requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que "Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20 - REQ 3567/2015 => PL 6912/2002 - do Sr. Damião Feliciano e outros - (PL 6912/2002) - que "requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6.912/2002, que "Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente"".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21 - REQ 3570/2015 => PL 3563/2015 - da Sra. Elcione Barbalho e outros - (PL 3563/2015) - que "requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3563, de 2015, que Dispõe sobre o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24 - REQ 3855/2016 => PDC 243/2015 - do Sr. Rogério Rosso e outros - (PDC 243/2015) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2015".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento.

23 - REQ 3856/2016 - dos Srs. Sarney Filho e Rogério Rosso - que "requer, nos termos do art. 38 do Regimento Interno, a criação de Comissão Externa para acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e a microcefalia".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)

Aprovado o Requerimento.

22 - REQ 3858/2016 - do Sr. Rogério Rosso e outros - que "requeremos, nos termos do art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a NÃO realização das sessões previstas para os dias 10 a 12 de fevereiro de 2016".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)

Aprovado o Requerimento.

25 - REQ 3877/2016 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral objetivando o debate sobre as questões do combate ao vírus zika, à dengue e à febre chikungunya".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)

Aprovado o Requerimento.

Recursos

26 - REC 234/2013 => PL 2633/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

27 - MPV 692/2015 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT".

RESULTADO:



Discussão em turno único. *** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 692 de 2015 recebeu 73 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 111/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2015. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 9, 18, 19, 29, 60, 66, 78, 79, 80, 81 e 85, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 692/2015.

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Andres Sanchez, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 205; abstenção: 2; total: 271.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

Rejeitado o Requerimento.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antônio Imbassahy, Líder do PSDB , que solicita o adiamento da votação desta Medida Provisória.

Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

Rejeitado o Requerimento.

Votação preliminar em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar na qualidade de Líder do PSOL, que solicita preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 692 de 2015.

Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arthur Virgílio Bisneto, na qualidade de Líder da Minoria; Daniel Coelho,na qualidade de Líder do PSDB; Alberto Fraga,na qualidade de Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Luiz Lauro Filho, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 692 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 205; não: 176; abstenção: 2; total: 383.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

28 - MPV 695/2015 - do Poder Executivo - que "autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29 - MPV 696/2015 - do Poder Executivo - que "extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

30 - PL 3123/2015 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição". Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão