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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/5/2021 às 9h10

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 7239/2010 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 178/2008) - que "acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores". (Apensados: PL 65/2007 (Apensados: PL 246/2007, PL 1058/2007 (Apensados: PL 6123/2013 (Apensado: PL 540/2022), PL 608/2020 (Apensados: PL 3179/2020, PL 3772/2021 e PL 865/2022) e PL 5488/2020), PL 1875/2007, PL 2361/2007 (Apensados: PL 5794/2009, PL 3506/2015, PL 10775/2018, PL 2626/2019, PL 3540/2019 e PL 5270/2019), PL 2749/2008 (Apensado: PL 10399/2018), PL 2750/2008 (Apensados: PL 3768/2015 (Apensados: PL 5213/2016 e PL 3302/2019) e PL 720/2021), PL 7670/2010 (Apensados: PL 566/2011 (Apensados: PL 6892/2017, PL 2863/2019, PL 3546/2019, PL 4761/2019, PL 6192/2019 e PL 972/2021 (Apensados: PL 2733/2022 (Apensado: PL 2692/2023) e PL 632/2023)), PL 6909/2013 (Apensado: PL 6381/2016) e PL 5468/2020 (Apensado: PL 570/2021)), PL 7721/2010, PL 495/2011 (Apensados: PL 952/2011 (Apensados: PL 5113/2020, PL 1227/2021, PL 3675/2023 e PL 5584/2023) e PL 8560/2017), PL 4161/2012, PL 960/2019, PL 3382/2019 (Apensado: PL 3736/2023), PL 3985/2019 e PL 325/2020 (Apensado: PL 2855/2022)), PL 1844/2011 (Apensados: PL 7073/2014, PL 8232/2017 e PL 2656/2019), PL 2136/2015, PL 7353/2017, PL 7759/2017, PL 9839/2018, PL 2148/2019 (Apensado: PL 5891/2023), PL 5812/2019 (Apensado: PL 157/2024), PL 684/2020 (Apensados: PL 733/2020, PL 723/2020 (Apensado: PL 4298/2020), PL 839/2020, PL 914/2020 e PL 1071/2020 (Apensado: PL 2891/2023)) e PL 2514/2022)
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020 e 972/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.
RESULTADO:

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e Gilson Marques. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Carlos Jordy e a Deputada Fernanda Melchionna 
Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. 
Retirada a verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. Mantido o Resultado, aprovada a Retirada de Pauta. 


1 - PLP 9/2021 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa".
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Tramitação Ordinária

4 - PL 3262/2019 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Paulo Teixeira , Alencar Santana Braga , Zé Neto , Zeca Dirceu , Erika Kokay e Patrus Ananias apresentaram votos em separado em 31/05/2021.
RESULTADO:

Não deliberado. 


5 - PL 3492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 (Apensados: PL 1520/2021 e PL 1492/2023) e PL 5859/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4153/2019, do PL 4161/2019, e do PL 5859/2019, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


3 - PL 643/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo". Explicação: Altera o Decreto-lei. nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Teixeira. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Paulo Teixeira e o Deputado Carlos Jordy. 
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Teixeira.  
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 7; Não, 45; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 52.  
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 548/2019 - do Senado Federal - Soraya Thronicke - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Enrico Misasi.  
Iniciada a Discussão 
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação pela Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT. 
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria da Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT. 
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Delegado Éder Mauro. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

7 - PL 9238/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)". Explicação: Altera a Lei nº 12.529, de 2011.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 25/05/2021.
RESULTADO:

Não deliberado. 


8 - PL 537/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PL 1596/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Gilson Marques, Paulo Teixeira e Fernanda Melchionna. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Gilson Marques e o Deputado Vitor Hugo. 
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 20; Não, 40; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 60.  
Proferido o Parecer.  
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Gervásio Maia e Gilson Marques. 


10 - PL 3705/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Érika Kokay, Fernanda Melchionna e Paulo Teixeira.  
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Leo de Brito e Gilson Marques. 
Suspensa a deliberação da matéria em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.