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PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2018

Discussão e Votação do Parecer do Relator Deputado Alceu Moreira

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 39/2011 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.