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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/11/2018 às 10h57

Redações Finais

1 - PL 3647/2015 - do Sr. Dagoberto - que "denomina "Rodovia Virgílio José Carneiro" o trecho rodoviário da BR-359 entre as cidades de Coxim e Alcinópolis, no Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PL 6809/2017 - do Sr. Lelo Coimbra - que "confere o título de Capital Nacional do Inhame ao município de Alfredo Chaves, no estado do Espírito Santo"
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 8578/2017 - do Sr. Victor Mendes - que "altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências" Explicação: Aperfeiçoa a utilização de sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovadas a Redação Final e a emenda de Redação (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PL 5555/2013 - do Sr. João Arruda - (PLC 18/2017) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5555/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.  


5 - PDC 140/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 40/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

7 - PLP 436/2008 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". (Apensados: PLP 57/2011 (Apensados: PLP 96/2011 e PLP 30/2022) e PLP 306/2016)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PLP 306/2016 e do PLP 96/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 57/2011, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


8 - PL 4437/2008 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 73/2008) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes". (Apensados: PL 33/2015, PL 6936/2017, PL 9887/2018, PL 1999/2019 (Apensado: PL 2076/2023), PL 2490/2019, PL 6390/2019 e PL 304/2020)
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLs 33/2015, 6.936/2017 e 9.887/2018, apensados.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 7658/2014 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado  


6 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Leitura da Complementação de Voto do Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Fábio Trad. 
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Encerrada a discussão. 
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Fábio Trad, Vice-Líder do PSD, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. 
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado final: sim, 01; não, 00; abstenção, 00; total, 00; obstrução, 00; total de votantes, 00.  


Disposições Especiais

10 - PEC 430/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013)) Explicação: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas.

O Deputado Paulo Abi-Ackel apresentou voto em separado em 12/12/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


11 - PEC 54/2015 - da Sra. Soraya Santos - que "acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


12 - PEC 365/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli e Luiz Couto. 
Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta o Deputado Luiz Couto. 
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 
Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli e Luiz Couto; e de autoria conjunta dos Deputado Patrus Ananias e Luiz Couto. 


Tramitação Ordinária

13 - PL 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Os Deputados Ivan Valente e Chico Alencar apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PL 4106/2012 - do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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