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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/6/2018   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 7532/2017 - do Sr. André de Paula - que "altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDEICS.


2 - PL 8406/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.


3 - PL 8442/2017 - do Sr. Goulart - que "torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.


4 - PL 8737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023.


5 - PL 9731/2018 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.