Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/5/2018   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 209/2017 CDC - do Sr. Chico Lopes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, desta Comissão, conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discutir a PEC nº 160, de 2015 e seus impactos sobre a organização financeira das famílias brasileiras".

2 - REQ 236/2018 CDC - do Sr. André Amaral - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar, avaliar e propor medidas acerca da política de reajuste dos preços de combustíveis atualmente adotada no Brasil".

3 - REQ 237/2018 CDC - do Sr. André Amaral - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os preços dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP)".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 8451/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 674/2015) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação.

5 - PL 9765/2018 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 544/2011) - que "acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.

Tramitação Ordinária

7 - PL 527/2015 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água".
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação.

8 - PL 5619/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a proibição de cobrança, por parte de estabelecimentos de comércio alimentar, de taxas para divisão de porções, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.

9 - PL 6671/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação.

10 - PL 8248/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia".
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação.

11 - PL 8406/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

12 - PL 8442/2017 - do Sr. Goulart - que "torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.

13 - PL 8467/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.

14 - PL 8737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023.

15 - PL 8943/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Explicação: Trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.

6 - PFC 159/2017 - do Sr. Rodrigo Martins - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, execute auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a aplicação e quitação das multas às empresas sob sua área de atuação".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação.

16 - PL 9731/2018 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.