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Ordem do Dia nas Comissões

PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/5/2018   - C A N C E L A D A

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6726/2016 - do Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto SF - (PLS 449/2016) - que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências". Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: a proferir.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 08/08/2018.