Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/5/2018 às 12h33

Recursos

1 - REC 290/2018 - do Sr. Miro Teixeira - que "recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018". (Apensado: REC 291/2018)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pelo conhecimento dos recursos e pelo provimento do REC 291/2018, apensado, para reformar a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 395 de 2018 e impedir a tramitação, em todas as fases do processo legislativo, de Propostas de Emenda à Constituição; e pelo improvimento do REC 290/2018.
Os Deputados Subtenente Gonzaga, Fábio Trad e Fábio Trad apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado