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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2018

Requerimentos

1 - REQ 169/2018 CPD - do Sr. Fábio Trad - que "requer a realização de sessão de Audiência Pública para discutir o PLP nº 168, de 2015".



2 - REQ 170/2018 CPD - do Sr. Luiz Couto - que "requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PLP 168/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o § 5º no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão com deficiência filiada como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas".



3 - REQ 171/2018 CPD - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debatermos a revisão da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 168/2015 - do Sr. Indio da Costa - que " Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado em 22/05/2018.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 535/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2230/2015 (Apensado: PL 3153/2015), PL 2637/2015, PL 3320/2015 e PL 4440/2016)
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PARECER: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 535, 2.230, 2.637, 3.153 e 3.320, de 2015, e nº 4.440, de 2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP com a Subemenda Substitutiva Global.


6 - PL 1844/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". Explicação: A oferta e a afixação de preços deverá ser feita também na escrita "braile".
RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Diego Garcia apresentou voto em separado em 04/07/2018.