TEMA: "Discussão sobre o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do FUNDEF e do FUNDEB, que deveriam ter sido destinados aos municípios brasileiros, nos termos da legislação."
CONVIDADOS:
- RAFAEL RODRIGUES DE ALCÂNTARA - Procurador de Contas - Representante do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas;
- SANDRA SOARES DE PONTES e ERICA BECKMAN - Promotoras de Justiça - Representantes do Ministério Público do Estado do Maranhão;
- FREDERICO DA COSTA AMANCIO - Secretário de Educação de Pernambuco.
(Requerimento 1/18 do Deputado JHC - Comissão Externa do Fundeb e Requerimento 447/18 do Deputado Danilo Cabral - Comissão de Educação).