Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2018 às 14h55

I - Eleição de Vice-presidentes
II - Deliberação de Requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 3/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Efraim Filho - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão do Estado do Pará, a pedido do Dep. Joaquim Passarinho. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 4/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Efraim Filho - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão pelo autor do Presidente da ANAMATRA, Guilherme Magalhães Feliciano. (VOTAÇÃO)

3 - REQ 5/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Rubens Bueno - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

4 - REQ 6/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

5 - REQ 7/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Pedro Fernandes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 33/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do senhor Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

6 - REQ 8/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Delegado Edson Moreira - (PEC 333/2017) - que "requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

7 - REQ 9/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Jorginho Mello - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

8 - REQ 10/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Cajar Nardes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

9 - REQ 11/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Cajar Nardes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

10 - REQ 12/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Pedro Cunha Lima - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

11 - REQ 13/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Diego Garcia - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)