Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2018 às 10h44

Requerimentos

1 - REQ 233/2018 CDC => PFC 64/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PFC 64/2015) - que "requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de explicações acerca do andamento do Processo nº 021.230/2016-1, fruto do Relatório Prévio aprovado por esta Comissão à Proposta de Fiscalização e Controle nº 64/15".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)

2 - REQ 234/2018 CDC - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a inclusão do Presidente da ABEAR, senhor Eduardo Sanovicn, como convidado a participar da Audiência Pública, aprovada para debater as questões relacionadas com as empresas aéreas, relativas aos preços das tarifas, cobrança de despacho de bagagem, taxa de marcação de assento e programa de milhagens, objeto dos Requerimento nº219/18, 221/18, 222/18 e 223/18,aprovados nesta Comissão"


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). 
Aprovado (VOTAÇÃO)

3 - REQ 235/2018 CDC - do Sr. Jose Stédile - que "requer a participação do ministro de Estado de Minas e Energia, como convidado, em reunião de Audiência Pública para debater os reajustes dos combustíveis"


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. André Amaral (PROS-PB), Dep. Maria Helena (MDB-RR), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT). 
Aprovado, com alteração para convocação do Ministro, e inclusão dos presidentes da Petrobrás e da Fecombustíveis entre os convidados. 

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 2781/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação: Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

Lido o parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 5896/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências" (Apensado: PL 5935/2016)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, e do PL 5935/2016, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Eros Biondini (PROS-MG). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, e do PL 5935/2016, apensado, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)

8 - PL 8231/2017 - do Sr. Franklin - que "dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo. 
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)

9 - PL 8248/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia".
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Dep. André Amaral 

10 - PL 8295/2017 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

11 - PL 8406/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos Deps. Márcio Marinho e Celso Russommano 

12 - PL 8737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023.
RESULTADO:

Lido o parecer 
Vista ao Deputado André Amaral. 

13 - PL 8943/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Explicação: Trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 

5 - PFC 159/2017 - do Sr. Rodrigo Martins - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, execute auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a aplicação e quitação das multas às empresas sob sua área de atuação".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação.
RESULTADO:

Não apreciado devido à ausência do relator 

6 - PFC 160/2017 - do Sr. Rodrigo Martins - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Execução apresentados.
RESULTADO:

Lido o parecer 
Aprovado o Relatório Prévio. (VOTAÇÃO)

14 - PL 9731/2018 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento da relatora