Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/4/2018 às 15h12

Redações Finais

1 - PL 6610/2009 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelo Deputado Herculano Passos.  
Rejeitado o Requerimento. 
Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 766/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 452/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 812/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 471/2015) - que "aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

4 - PLP 365/2017 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 388/2011) - que "acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação.
RESULTADO:

Leitura do Parecer pelo Relator.  
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP) e Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

7 - PL 6403/2009 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RESULTADO:

Vista à Deputada Maria do Rosário. 


8 - PL 7118/2010 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro". Explicação: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 1311/2011 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras". (Apensados: PL 1976/2019 e PL 2270/2019)
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1.311/2011 e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator.  


10 - PL 2879/2011 - do Sr. Luis Tibé - que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre". (Apensados: PL 6637/2013 (Apensado: PL 7995/2017 (Apensado: PL 2689/2019)), PL 972/2015 (Apensados: PL 4735/2016 (Apensado: PL 948/2023) e PL 843/2019 (Apensados: PL 5242/2019 e PL 3389/2023)), PL 7930/2017 (Apensados: PL 10008/2018 e PL 3733/2019) e PL 2827/2019) Explicação: Instalação de semáforos dotados de sinalizador sonoro e contador regressivo.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, do PL 7930/2017, do PL 7995/2017 e do PL 4735/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes; no mérito, pela aprovação de todos os projetos na forma do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude de apensação. 


5 - PL 6595/2013 - dos Srs. Jorge Corte Real e Augusto Coutinho - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 24/04/2018.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). 
Suspensa a discussão, em virtude da retirada, de ofício, por acordo.  


12 - PL 2530/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensados: PL 6929/2017, PL 1941/2019 (Apensados: PL 3173/2019, PL 727/2020, PL 3975/2020 (Apensado: PL 5277/2025), PL 2111/2021 (Apensados: PL 159/2022, PL 1188/2023, PL 4303/2023 e PL 718/2024) e PL 3125/2023) e PL 2998/2019 (Apensados: PL 3456/2019 (Apensados: PL 5576/2019 (Apensado: PL 639/2020) e PL 4123/2024), PL 3786/2019 e PL 768/2025)) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.
RESULTADO:

Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Hildo Rocha.  
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 184/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Maria do Rosário. 
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.  
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 


13 - PL 4894/2016 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 25/04/2018.
RESULTADO:

Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator.  


14 - PL 5742/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator.  


15 - PL 6749/2016 - do Sr. Goulart - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7269/2017, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Proferido o Parecer.  
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 695/2017 - do Sr. Marco Maia - que "susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 25/04/2018.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista 


Páginas: