Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/12/2017   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 168/2015 - do Sr. Indio da Costa - que " Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 1784/2011 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

Tramitação Ordinária

3 - PL 6860/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre; altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000".
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

4 - PL 7212/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências". (Apensados: PL 10381/2018 (Apensados: PL 10916/2018 (Apensados: PL 465/2019 e PL 3724/2019 (Apensado: PL 3874/2019 (Apensado: PL 108/2020))) e PL 1635/2019) e PL 1826/2021)
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.

5 - PL 7443/2017 - do Sr. Evandro Roman - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis". (Apensados: PL 8643/2017, PL 10894/2018, PL 1502/2019 e PL 1424/2019)
RELATOR: Deputado RONALDO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 8643/2017, apensado, com substitutivo.

6 - PL 8525/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação, com emendas de relator.