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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/12/2017   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 5065/2016 - dos Srs. Delegado Edson Moreira e Delegado Edson Moreira - (PL 149/2003) - que "altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º". (Apensados: PL 9604/2018 (Apensados: PL 9858/2018 (Apensados: PL 832/2023, PL 1289/2023, PL 938/2023 e PL 3912/2023), PL 5327/2019 e PL 100/2024), PL 4282/2019 (Apensados: PL 5018/2020, PL 2309/2021 e PL 4494/2023), PL 3019/2020, PL 3083/2020, PL 3116/2020, PL 3226/2020, PL 3319/2020, PL 5050/2020, PL 5392/2020 (Apensado: PL 4584/2023), PL 1347/2021, PL 2003/2022, PL 1964/2023, PL 2271/2023, PL 5021/2023 (Apensado: PL 5767/2023 (Apensado: PL 972/2024)), PL 5606/2023, PL 5768/2023, PL 1090/2024 e PL 557/2025) Explicação: Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


2 - PL 7075/2017 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

3 - PL 1504/2015 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.