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PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2017   - C A N C E L A D A

Discussão e votação do parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE/PR)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 7197/2002 - do Senado Federal - Ademir Andrade - (PLS 593/1999) - que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal". (Apensado: PL 1938/1999 (Apensado: PL 2511/2000))
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2517/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial deste, e dos PLs 2511/2000, 1938/1999, 5673/2009, 7391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011, 3844/2012, 6090/2013, 7590/2014, 7789/2014, 8124/2014, 192/2015, 974/2015, 3208/2015, 5704/2016, 6581/2016, 1659/2015, 5454/2013, 1957/2015, 1052/2011, 3503/2012, 3680/2012, 5524/2013, 6216/2016, 1035/2011, 1284/2015, 1895/2011, 5425/2013, 989/2015, 2116/2015, 5561/2013, 2233/2015, 5703/2016, 6510/2016, 7732/2014, 2181/2015, 2227/2015, 922/2015, 1953/2015, 2159/2015, 7857/2014, 544/2015, 1243/2015, 1570/2015, 387/2015, 2419/2015, 4107/2015, 3771/2015 e 6500/2016, apensados, com substitutivo.
O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 07/02/2018.