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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/12/2017 às 15h20

Redações Finais

1 - PL 5428/2009 - do Sr. Valdir Colatto - (PLC 173/2017) - que "institui o Dia Nacional da Cachaça". Explicação: A ser comemorado no dia 13 de setembro.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PDC 2614/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2255/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 2166/2011 - do Sr. Aureo - (PLC 174/2017) - que "dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos". Explicação: Todos os programas de computador e jogos eletrônicos comercializados no Brasil virão acompanhados de um código de barras que permitirá ao consumidor obter uma nova cópia no caso em que a mídia usada para armazená-los for danificada.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 2524/2011 - do Sr. Manato - (PLC 175/2017) - que "regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 4632/2012 - do Sr. Sarney Filho - (PLC 176/2017) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 24/10/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6455/2013 - do Sr. Marcos Montes - (PLC 177/2017) - que "dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
RESULTADO:

Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 2802/2015 - do Sr. Pauderney Avelino - (PLC 178/2017) - que "dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal".
RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PL 5097/2016 - do Sr. Cabo Sabino - (PLC 179/2017) - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 469/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


10 - PL 6488/2016 - do Sr. Hugo Leal e outros - (PLC 161/2017) - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". Explicação: Disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a União e os demais entes federados.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

11 - PDC 682/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 486/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 712/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 594/2015) - que "aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED)".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PDC 767/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 141/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PDC 773/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 200/2016) - que "aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A - Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território Aduaneiro), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes). NOVA EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes)".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PDC 813/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 275/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

16 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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