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Ordem do Dia nas Comissões

Comissão Mista de Orçamento
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/12/2017 às 20h40

Relatórios de Atividades do Tribunal de Contas da União

7 - AVN 18/2015 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre de 2015".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.
PARECER: VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.
RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


8 - AVN 3/2016 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2015".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.
PARECER: VOTO :pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.
RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Projetos de Lei

11 - PLN 21/2017 CN - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019".
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: VOTO: favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta no SUBSTITUTIVO apresentado, com as alterações decorrentes da APROVAÇÃO das 6 (seis) emendas de Relator e da APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 01 a 04, da APROVAÇÃO da emenda de nº 05, e, REJEIÇÃO da de nº 6, apresentadas ao Projeto.
RESULTADO:

Aprovado, ressalvado o Destaque. (VOTAÇÃO)


2 - PLN 31/2017 CN - do Poder Executivo - que "abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e 00004 e REJEIÇÃO das demais emendas.
RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - PLN 34/2017 CN - do Poder Executivo - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado, com a modificação dos anexos proposta pelo Ofício nº 100/2017/MP, de 20 de novembro de 2017. Quantas às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1 a 115.

RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Vander Loubet. (VOTAÇÃO)


4 - PLN 36/2017 CN - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


5 - PLN 37/2017 CN - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO.

RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Relatórios

Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves

6 - AVN 11/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 460/2017, referente à auditoria destinada a avaliar a implantação do corredor de transporte BRT (bus rapid transit) e o sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas/TO (BRT Sul)".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: VOTO: no sentido de que a Comissão tome CONHECIMENTO e mantenha o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Edital 01/2015 e do Termo de compromisso nº 683171 no SIAFI (Termo de Compromisso 0444.024-63/2014) vinculados ao Programa de Trabalho 15.435.2048.10SS.0001/2016 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NACIONAL Implantação do BRT de Palmas - TO, da Unidade orçamentária 56.101 Ministério das Cidades, com fundamento no art. 121, combinado com o parágrafo 4º do art. 125, ambos da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO/2017).
RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


13 - AVN 21/2017 CN - do TCU - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2.008/2017-TCU-Plenário, que trata de relatório de auditoria relativa à construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos. (TC 007.991/2017-7)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: VOTO: No sentido que a Comissão tome conhecimento do AVN 21/2017 e determine o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 70/2016 vinculado ao Programa de Trabalho 10.572.2015.13DW.0033/2016 - Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, da Unidade Orçamentária 36.201 Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 121, combinado com o § 4º do art. 125, ambos da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.
RESULTADO:

Relatório lido pelo Relator. Encerrada a discussão. Deliberação adiada para aguardar o resultado da Audiência Pública com o representante da Fiocruz, a ocorrer hoje, dia 29/11/2017, às 17 horas. 


Relatórios Gerenciais Trimestrais do BNDES

14 - OFN 6/2017 CN - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - que "encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, § 8º do art. 4º da Lei nº 12.096/2009, e ao § 3º do art. 2º da Lei nº 12.453/2011, o Relatório Gerencial do BNDES, referente ao 1º trimestre de 2017". (Apensado: OFN 9/2017)
RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.
PARECER: VOTO: no sentido de que a comissão tome CONHECIMENTO dos OFN's de nºs 6 e 9 de 2017 e determine seu ARQUIVAMENTO.
RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


15 - OFN 9/2017 CN - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - (OFN 6/2017) - que "encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, ao § 8º do art. 1º da Lei nº 12.096/2009 e ao § 3º do art. 2º da Lei 12.453/2011, o Relatório Gerencial do BNDES, referente ao 2º trimestre de 2017".
RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.
PARECER: VOTO: no sentido de que a comissão tome CONHECIMENTO dos OFN's de nºs 6 e 9 de 2017 e determine seu ARQUIVAMENTO.
RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Fundo Soberano

9 - AVN 6/2017 CN - da Ministério da Fazenda - que "relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao quarto trimestre de 2016, encaminhado nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887/2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055/2009".
RELATOR: Deputado VICTOR MENDES.
PARECER: VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.
RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Outros

10 - DTQ 1 CMO => CAE 2/2017 CMO => PLN 20/2017 CN - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - (CAE 2/2017)


RESULTADO:

Aprovado, com a supressão da Emenda nº 60070003. (VOTAÇÃO)


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