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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 302/17 - VEDA EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2017

Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD/SP).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 302/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.