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Ordem do Dia nas Comissões

Comissão Mista de Orçamento
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/11/2017   - C A N C E L A D A

Projetos de Lei

2 - PLN 25/2017 CN - do Poder Executivo - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor R$ 83.130.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 4, pela INADMISSIBILIDADE da emenda de nº 12 e pela REJEIÇÃO das demais emendas.


1 - PLN 24/2017 CN - do Poder Executivo - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.O Relator, quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 4 e 5 e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 1 a 3 e 6 a 13.


3 - PLN 26/2017 CN - do Poder Executivo - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica".
RELATORA: Deputada ROSANGELA GOMES.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.


Relatórios

Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves

4 - AVN 15/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1348/2017-TCU-Plenário, que trata de Representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas aos processos licitatórios e à execução de contratos da Usina Termonuclear de Angra 3 (TC 021.542/2016-3)".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: VOTO: pela manutenção do bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos Contratos GAC.T/AS-4500160692 e GAC.T/CT-4500146846 vinculados ao Programa de Trabalho 25.752.2033.5E88.0033 / 2016 - IMPLANTAÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA 3, COM 1.309 MW (RJ) – NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3 – RJ, da Unidade Orçamentária 32.204 Eletrobrás Termonuclear, com fundamento no art. 117, combinado com o § 4º do art. 121, ambos da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO/2016).


Outros

6 - RRC 1/2017 CMO - do Sr. Ataídes Oliveira - (PLN 20/2017) - que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. Relator da Receita: Senador Ataídes Oliveira VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator que constam da relação apresentada sob a forma de emendas aprovadas, sendo 17 (dezessete) emendas de relator. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, foram 5 (cinco) à Receita e 5 (cinco) de Renúncia de Receita. O Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as seguintes emendas: de Renúncia de Receita de nºs 24940026, 28850015, 28850016, 28870005 e 28870006; às Emendas à Receita de nºs 25200020, 25200021, 25200022, 25200023 e 30630020".



Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)

5 - OFN 1/2017 CN - da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - que "encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao 1º semestre de 2016".
RELATOR: Senador PEDRO CHAVES.
PARECER: VOTO: pela aprovação da matéria, dando CONHECIMENTO à Comissão e posterior envio ao ARQUIVO.