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COMISSÃO DE Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2017 Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 1 - PL 5338/2009 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 421/2007) - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos". (Apensados: PL 2890/2008 (Apensados: PL 3382/2008, PL 5018/2009 e PL 1538/2011), PL 5373/2009, PL 5761/2009, PL 6447/2009, PL 334/2011 e PL 2047/2011) Explicação: Fixa percentuais de isenção entre 20 e 100%, até o limite mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). 2 - PL 5854/2013 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 375/2008) - que "acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física". (Apensados: PL 3479/2008 (Apensados: PL 3590/2008 (Apensados: PL 3689/2008, PL 5138/2009 (Apensado: PL 272/2011) e PL 5195/2013 (Apensados: PL 1542/2015 e PL 1774/2015)), PL 5038/2009 (Apensados: PL 5291/2009, PL 6305/2009, PL 7683/2010, PL 7684/2010, PL 1316/2011, PL 1401/2011, PL 2802/2011, PL 3478/2012, PL 3859/2012, PL 4208/2012, PL 4351/2012, PL 4448/2012 (Apensado: PL 6482/2013), PL 4563/2012, PL 4856/2012, PL 6270/2013 (Apensados: PL 7767/2014, PL 946/2015, PL 3977/2015 e PL 8902/2017), PL 7249/2014, PL 7714/2014, PL 603/2015 (Apensado: PL 949/2015), PL 2051/2015 e PL 6513/2016), PL 7606/2010, PL 312/2011, PL 2118/2011 (Apensados: PL 4403/2012 (Apensado: PL 7368/2017), PL 4609/2016 e PL 5953/2016), PL 3261/2012 e PL 4595/2016), PL 100/2015 (Apensados: PL 2587/2015 e PL 8158/2017), PL 847/2015 (Apensados: PL 3735/2015 e PL 7442/2017), PL 1915/2015 (Apensado: PL 2022/2015), PL 2064/2015, PL 5196/2016, PL 5448/2016, PL 5968/2016, PL 6873/2017, PL 7326/2017 e PL 7897/2017) Tramitação Ordinária 3 - PL 117/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais". (Apensados: PL 130/2011, PL 289/2011 (Apensado: PL 6166/2013), PL 747/2011, PL 911/2011 (Apensados: PL 1389/2011 e PL 1629/2011 (Apensado: PL 7608/2014)), PL 2238/2011, PL 561/2011 (Apensado: PL 7934/2017), PL 2543/2011, PL 3035/2011, PL 5836/2013 (Apensados: PL 6489/2013, PL 8150/2014, PL 2266/2015 e PL 7588/2017), PL 1132/2015, PL 2429/2015 e PL 8575/2017) 4 - PL 1183/2011 - do Sr. Stefano Aguiar - que "acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário". (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013) 5 - PL 5590/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos". 6 - PL 7708/2017 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento". |