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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 25/10/2017   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 260/2017 CSPCCO - dos Srs. Silas Freire e Capitão Augusto - que "requer as participação da Comissão de Segurança Publica no encontro sobre Segurança Publica que será realizada no dia 27 de outubro em Rio Branco no Acre com presença de Governadores e autoridades Federais e estrangeiras".



2 - REQ 262/2017 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência".



3 - REQ 263/2017 CSPCCO => PL 7908/2017 - do Sr. Delegado Waldir - (PL 7908/2017) - que " Requer o aditamento ao REQ 259/17, do dep. Subtenente Gonzaga - PDT/MG, para incluir convidado à audiência pública destinada a debater o PL 7.908, de 2017, que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional""



4 - REQ 264/2017 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa e outros - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência".



5 - REQ 265/2017 CSPCCO - dos Srs. Subtenente Gonzaga e Alberto Fraga - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência".



6 - REQ 266/2017 CSPCCO - dos Srs. Cabo Sabino e Alberto Fraga - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a ausência da aplicação de Tecnologia que bloqueia a utilização de rede de telefonia móvel".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

7 - PL 6662/2016 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Delegado Waldir e Delegado Waldir apresentaram votos em separado.


Tramitação Ordinária

8 - PL 2694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.


9 - PL 6818/2017 - do Sr. Vitor Valim - que "aumenta a pena do crime de Organização Criminosa". Explicação: Altera a Lei nº 12.850, de 2013.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.


10 - PL 6960/2017 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensados: PL 7498/2017 e PL 9808/2018 (Apensados: PL 1782/2019 e PL 4442/2019))
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI.


11 - PL 7605/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências" (Apensados: PL 9894/2018 e PL 753/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação.


12 - PL 8060/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 7764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensados: PL 7085/2014, PL 1698/2011, PL 4064/2008, PL 1510/2011, PL 5254/2009 e PL 5289/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.


Tramitação Ordinária

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