Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/10/2017   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 192/2017 CDC - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento dos Bancos Postais, através das Agências dos Correios".

2 - REQ 193/2017 CDC - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita que seja realizada audiência pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos"

3 - REQ 194/2017 CDC => PL 5230/2016 - do Sr. Ademir Camilo - (PL 5230/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei nº 5230/2016, que ""Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas"".

4 - REQ 195/2017 CDC - dos Srs. Rodrigo Martins e Flavinho - que "requerem a realização de audiência pública para debater, a legalidade e o impacto de reajuste na tarifa de energia elétrica autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL".

5 - REQ 196/2017 CDC => PL 7419/2006 - do Sr. Rodrigo Martins - (PL 7419/2006) - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as modificações proposta no projeto de lei 7419/06 que altera a Lei 9656/1998 que rege os planos de saúde".

6 - REQ 197/2017 CDC - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os aumentos nas tarifas de energia elétrica do Grupo Eletrobrás, em especial da CEPISA no Estado do Piauí".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 3536/2012 - do Sr. Reguffe - que "estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts". (Apensados: PL 5410/2013, PL 3141/2015 e PL 4693/2016)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação do PL 3536/2012 e dos PLs 5410/2013, 3141/2015 e 4693/2016, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Chico Lopes e Eli Corrêa Filho apresentaram votos em separado.

9 - PL 4637/2012 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL 4637/2012, com substitutivo.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 31/10/2017.

10 - PL 370/2015 - do Sr. Décio Lima - que "permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública" (Apensado: PL 2770/2015 (Apensado: PL 3203/2015)) Explicação: Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição do PL 370/2015 e dos PLs 2770/2015, 2953/2015 e 3203/2015, apensados.
O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 31/10/2017.

11 - PL 1104/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1455/2015 (Apensado: PL 2055/2015), PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016)
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1104/2015 e dos PLs nºs 1455/2015, 2358/2015, 2445/2015, 5658/2016 e 2055/2015, apensados, com substitutivo.

7 - PFC 16/2015 - do Sr. Irmão Lazaro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da fiscalização, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 25/10/2017.

12 - PL 2768/2015 - do Sr. Carlos Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências". Explicação: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

13 - PL 4346/2016 - do Sr. Atila A. Nunes - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". (Apensados: PL 4692/2016, PL 8485/2017 e PL 10358/2018)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação do PL 4346/2016 e do PL 4692/2016, apensado, com substitutivo.

14 - PL 5221/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PL 1412/2015) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor". (Apensado: PL 582/2023)
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.

15 - PL 5522/2016 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". (Apensados: PL 7621/2017 e PL 6770/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 apresentada ao Substitutivo.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 30/10/2017.

16 - PL 7263/2017 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações" (Apensado: PL 7696/2017)
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação do Pl 7263/2017 e e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo.

17 - PL 8120/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação.