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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/10/2017

Requerimentos

1 - REQ 300/2017 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, RONALDO NOGUERIA, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil".



2 - REQ 301/2017 CTASP - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a inclusão do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP em Audiência Pública a ser realizada por essa Comissão".



3 - REQ 302/2017 CTASP - do Sr. Orlando Silva - que "requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTB 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 7979/2017 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 86/2016) - que "acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.


Tramitação Ordinária

5 - PDC 791/2017 - dos Srs. Alessandro Molon e Aliel Machado - que "susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."". (Apensados: PDL 805/2017, PDL 806/2017, PDC 807/2017, PDC 808/2017, PDC 809/2017, PDC 811/2017, PDC 792/2017, PDC 793/2017, PDC 794/2017, PDC 795/2017, PDC 797/2017, PDC 798/2017, PDC 799/2017, PDC 800/2017, PDC 801/2017, PDC 802/2017, PDC 803/2017, PDL 804/2017, PDC 816/2017, PDC 818/2017 e PDC 868/2017)
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PDCs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17 e 811/17, apensados.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 5707/2016 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.


7 - PL 8133/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 62/2017) - que "altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


Tramitação Ordinária

8 - PL 3158/2012 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008". Explicação: O estágio poderá ser prorrogado após a formatura do estagiário, se para o exercício da profissão, os estagiários dependerem de aprovação em exame.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.


9 - PL 3433/2012 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Explicação: Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Jorge Corte Real e Vicentinho apresentaram votos em separado.


10 - PL 8250/2014 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Jorge Côrte Real apresentou voto em separado em 28/06/2017.


11 - PL 3362/2015 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos"
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Cabo Sabino apresentou voto em separado em 24/10/2017.


12 - PL 4105/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


13 - PL 4740/2016 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/16 e 2/16 da CTASP.


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