Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/9/2017 às 15h18

Requerimentos

1 - REQ 211/2017 CCJC => PL 513/1999 - do Sr. Hiran Gonçalves - (PL 513/1999) - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a tributação da indústria do tabaco, especialmente o sugerido pelo PLP 4/2015 e pelo PL 513/1999".


RESULTADO:

Aprovado 


2 - REQ 212/2017 CCJC => PL 3404/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - (PL 3404/2015) - que "requer audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3404/2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento, com a substituição do convidado Leandro Araújo pelo Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores, sugerido pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, subscritor do Requerimento. 


Redações Finais

3 - PL 2868/2004 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PL 8310/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 09/08/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 700/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 04/07/2017.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado em 11/07/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PDC 411/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PL 5109/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". Explicação: Fixa prazo para apresentação do Plano Agrícola e Pecuário.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PL 5675/2016 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 28/06/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PDC 663/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Borja, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


10 - PDC 667/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


11 - PL 3329/2015 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 111/2011) - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 09/08/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

12 - PDC 603/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 581/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Prioridade

13 - PLP 363/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. 
Aprovado o Parecer. 


14 - PRC 35/2015 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública" (Apensado: PRC 213/2017)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 213/2017, apensado.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 22/08/2017.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


15 - PRC 155/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Pastor Eurico. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


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