Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/9/2017 às 10h46

Requerimentos

1 - REQ 352/2017 CFT - do Sr. Covatti Filho - que "requer o envio de convite ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Henrique Meirelles, a fim de participar de Audiência Pública para tratar do Panorama da Economia Brasileira".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Enio Verri (PT-PR). 
Aprovado com ALTERAÇÃO, para que fosse incluído ao tema da Audiência Pública o debate quanto à Composição da Dívida Pública Brasileira.  


2 - REQ 355/2017 CFT - do Sr. Enio Verri - que "solicita seja convidado o Senhor Paulo Rabello de Castro, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".


RESULTADO:

Subscreveu o Requerimento os Deputados Pauderney Avelino e Edmilson Rodrigues. 
Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC). 
Aprovado com ALTERAÇÃO para inclusão entre os temas da Audiência Pública a aplicação da TLP pelo BNDES, os repasses do BNDES ao Tesouro Nacional e a distribuição de bônus aos funcionários do BNDES. 


3 - REQ 356/2017 CFT - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer realização de audiência pública para debater sobre cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


4 - REQ 357/2017 CFT - do Sr. Carlos Melles - que "requer seja convidado o Sr. Marcelo Paranhos de Oliveira Miller, ex-procurador da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre sua atuação no âmbito do acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público Federal e pessoas ligadas ao grupo J&F, com vistas à coleta de subsídios e informações necessárias ao bom andamento da PFC nº 117, de 2017".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. João Gualberto (PSDB-BA) e Dep. Enio Verri (PT-PR). 
Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PL 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015) e PL 4704/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 364/2015, 929/2015, 1960/2015, 2538/2015 e 4704/2016, apensados, e da emenda da CESPO.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


6 - PL 5304/2016 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


Prioridade

7 - PLP 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


8 - PLP 420/2014 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/09/2017.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


9 - PLP 426/2014 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


10 - PL 8325/2014 - do Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - (PLS 529/2013) - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


11 - PLP 373/2014 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


12 - PLP 191/2015 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015.
O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 14/12/2015.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 6238/2013 - do Senado Federal - Cyro Miranda - (PLS 355/2012) - que "aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". (Apensado: PL 3504/2015) Explicação: Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/2013 e do PL 3504/2015, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


14 - PL 3410/2012 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes. 


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