Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/9/2017 às 10h44

Requerimentos

1 - REQ 184/2017 CDC - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o anuncio do governo federal de transferir o controle da Eletrobrás para o setor privado".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado, com realização conjunta com a Comissão de Minas Energia. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 185/2017 CDC - dos Srs. Weliton Prado e Raquel Muniz - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão Externa "Situação Hídrica dos Municípios de Minas Gerais", no município de Paracatu, no Noroeste de Minas, para discutir o desabastecimento de água na cidade mineira e os imensos sacrifícios causados aos consumidores da cidade que, apesar de não contar com a prestação de serviços de forma eficiente como manda a lei, paga as mesmas altas tarifas que outros municípios abastecidos normalmente pela Copasa".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Severino Ninho (), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. César Halum (PRB-TO) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado, com inclusão da Cidade de Montes Claros; da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Vereador Idelfonso de Montes Claros e Professor Cleuton de Paracatu.  (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 3513/2015 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 205/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Lido o Parecer 
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

4 - PL 980/2007 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". (Apensados: PL 4921/2009 (Apensados: PL 7518/2010, PL 1274/2015 (Apensado: PL 3755/2015), PL 3268/2015 e PL 6238/2016), PL 4993/2009, PL 5449/2009, PL 5714/2009, PL 690/2011 e PL 6056/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, em virtude de ausência do relator. 

5 - PL 3646/2008 - do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão". Explicação: Proíbe a utilização de letra reduzida nos comerciais de televisão.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação do PL 3646/2008 e da Emenda 1/2011 da CDC, com substitutivo.
RESULTADO:

Lido o Parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. André Amaral (PMDB-PB) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

6 - PL 6484/2013 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do relator 

7 - PL 2999/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo.
O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 12/09/2017.
RESULTADO:

Lido o Parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. André Amaral (PMDB-PB) e Dep. Weliton Prado (PROS-MG). 
Encerrada a discussão. 
Não apreciado, em virtude do início da ordem do dia, 

8 - PL 4637/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude do início da ordem do dia. 

9 - PL 4987/2016 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude do início da ordem do dia. 

10 - PL 5542/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PL 3996/2012) - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". (Apensado: PL 7479/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do pl 5542/2016, do PL 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude do início da ordem do dia. 

11 - PL 5898/2016 - da Sra. Eliziane Gama - que "dispõe sobre a afixação de cartaz nas revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude do início da ordem do dia. 

12 - PL 6906/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude do início da ordem do dia. 

13 - PL 7738/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica". Explicação: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, a pedido de relator.