Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/8/2017 às 10h39

Requerimentos

1 - REQ 206/2017 CCJC => REQ 156/2017 CCJC => PL 4982/2016 - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Wadih Damous - (REQ 156/2017) - que "requer o aditamento do Requerimento REQ 156/2017 CCJC e para incluir novos convidados à audiência pública para debater sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais"


RESULTADO:

Não Deliberado  


2 - REQ 207/2017 CCJC => PL 1549/2003 - dos Srs. Hiran Gonçalves e Marcos Rogério - (PL 1549/2003) - que "requer que seja incluído os convidados abaixo elencados na Audiência Pública que irá debater o Projeto de Lei nº 1.549/2003, marcada para o dia 30/08/2017".


RESULTADO:

Requerimento subscrito pelo Deputado Marcos Rogério. 
Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Marcos Rogério. 
Aprovado o Requerimento com o aditamento para inclusão do Sr. Alexandre da Silveira Assunção, Presidente do Conselho da Autoregulamentação do Estado de Minas Gerais, como convidado. 


3 - REQ 208/2017 CCJC => PL 1549/2003 - dos Srs. Gorete Pereira e Lincoln Portela - (PL 1549/2003) - que "requer seja convidado representante do Conselho Nacional de Saúde - CNS para debater o PL nº 1.549/2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura".


RESULTADO:

Requerimento subscrito pelo Deputado Lincoln Portela. 
Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Lincoln Portela. 
Aprovado o Requerimento. 


Redações Finais

4 - PDC 1517/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 815/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 2176/2015 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 05/07/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 5826/2013 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5826/2013, com substitutivo, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Prioridade

7 - PL 6256/2016 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 65/2016) - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015". Explicação: Modifica a forma de contagem de prazos nas causas de competência dos Juizados especiais e da Fazenda pública.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 22/08/2017.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 29/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


8 - PRC 35/2015 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública" (Apensado: PRC 213/2017)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 213/2017, apensado.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 22/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


9 - PL 2542/2015 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". (Apensados: PL 1715/2015 (Apensado: PL 2635/2015) e PL 7749/2017)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e José Carlos Aleluia, em 12/09/2017.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 19/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Disposições Especiais

10 - PEC 145/2015 - do Sr. Jhc - que "altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal" (Apensado: PEC 301/2016)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 301/2016, apensada.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/07/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


11 - PEC 75/2007 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais". (Apensado: PEC 148/2015) Explicação: Amplia a participação de servidor em Tribunais de Contas.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 148/2015, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado  


12 - PEC 265/2008 - do Sr. Henrique Afonso - que "retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico". (Apensado: PEC 398/2014) Explicação: Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 398/2014, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Pastor Eurico, Patrus Ananias e Valmir Prascidelli, em 19/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


13 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias, em 15/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PEC 157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 19/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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