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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Legislação Participativa
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/9/2017 às 9h54

Audiência pública para discutir os diversos projetos de lei que dispõem, direta ou indiretamente, sobre o direito constitucional de reunião.

Expositores:
- Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; (Confirmado)
- Darcy Frigo, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; (Confirmado)
- Lucas Sada, Advogado do Instituto de Defesa de Direitos Humanos da Rede de Justiça Criminal; (Confirmado)
- Camila Marques, Coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação - Artigo 19; (Confirmado)
- Patrick Mariano, Advogado da Rede Nacional de Advogados Populares; (Confirmado)
- Mário Campagnani, representante da Justiça Global.

Requerimento nº 133/2017 - CLP, dos senhores Luiz Couto, Luiza Erundina e Glauber Braga.